ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.074/2021 SÚMULA: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O “PROGRAMA DE APOIO A CAFEICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O “PROGRAMA DE APOIO A CAFEICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado o "Programa de Apoio a Cafeicultura de São Jerônimo da Serra", visando subsidiar o plantio de até 250 (duzentas e cinquenta) mil mudas de café no Município.
Parágrafo Único. As mudas serão adquiridas de viveiros comerciais credenciados no Ministério da Agricultura.
Art. 2º. O programa estabelecido por meio do artigo primeiro visa beneficiar os cafeicultores do Município de São Jerônimo da Serra, que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos:
I - Apresentar declaração com registro fotográfico (se houver) assinado por técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR- EMATER ou da iniciativa privada ou Associação de Produtores (Aprosserra), atestando perdas com geadas;
II - Apresentar Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, ativa;
III - Apresentar análise de solo e declaração de plantio das mudas e uso de tecnologia proposta pela Secretaria Municipal de Agricultura assinada pelo beneficiado.
Art. 3°. Serão subsidiados até 03 (três) mil mudas por cafeicultor que atenda aos requisitos do artigo anterior.
Parágrafo Único. O limite descrito no caput deste artigo poderá ser aumentado para até 05 (cinco) mil mudas de acordo com a disponibilidade de mudas.
Art. 4°. Fica criado a Comissão Técnica do Café para deliberar e acompanhar a execução do Programa.
Art. 5º. A mencionada comissão será formada por 06 (seis) integrantes, sendo um titular e um suplente de cada entidade mencionada no inciso I do artigo 2º da presente lei, constituída por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com validade de 01 (um) ano.
Art. 6º. Eventuais insumos (calcário, gesso, fósforo, etc.), recebidos através de convênio dos governos estadual e federal serão repassados preferencialmente aos beneficiados pela presente lei.
Art. 7º. A assistência técnica para o plantio e condução da lavoura aos beneficiários da presente lei será realizada por meio da Comissão Técnica do Café.
Art. 8º. O custeio do programa instituído com a presente lei correrá por conta dos Recursos ordinários (livres) - exercício corrente, bem como, de convênios a serem firmados.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 06 e 09/12/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:4F2B894C