ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.796 DE 07 DE JULHO DE 2026
SÚMULA:“Altera Lei Municipal nº 1.711/2025, criando gratificação de Responsável pelo agendamento de consultas e exames, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o Art. 16 da Lei Municipal nº 1.711/2025, acrescentando o inciso XIX, criando a Função de Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”XIX- 01 Função Gratificada para Responsável pelo agendamento de consultas e exames.”...
Artigo 2º. Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1.711/2024, acrescentando o inciso XIX, inserindo as atribuições do Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”XIX- Responsável pelo agendamento de consultas e exames: “Realizar o agendamento de consultas, procedimentos e exames especializados com base nos encaminhamentos expedidos pela Atenção Primária à Saúde para atendimento por médicos especialistas; gerenciar, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, a comunicação com o paciente para informar datas, horários e locais de realização de exames ou consultas, incluindo confirmações e remarcações; utilizar os Sistemas de Regulação; organizar a demanda de pacientes para consultas programadas e priorizar atendimentos, atuando na organização e em apoio à logística de transporte de pacientes, sempre que necessário; realizar gestão eficiente das listas de espera, acompanhando as demandas e evitando perdas de agendamentos; emitir relatórios sempre que solicitados e atuar utilizando de forma eficiente as ferramentas tecnológicas disponíveis.”...(alterado pela emenda modificativa n°01/2026)
Artigo 3º. Altera o Art. 21, §3º, acrescentando a função de Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”§3º FG03- Para o responsável por vistorias de maquinários e veículos, Responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador e Responsável pelo agendamento de consultas e exames.”...
Artigo 4º. Altera o ANEXO III - TABELA DE SIMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, da Lei Municipal nº 1.711/2025, acrescentando:
...”
|
20 |
Responsável pelo agendamento de consultas e exames |
01 |
R$1.200,00 |
FG3 |
Secretaria Municipal de Saúde |
...”
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:4F2DC582