ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2682/2022
LEI Nº 2682/2022
Dispõe sobre a disponibilização integral dos procedimentos licitatórios junto ao Portal da Transparência do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo de Dois Vizinhos, fica obrigado a disponibilizar as gravações das sessões públicas de licitação e todos os procedimentos licitatórios em sua integralidade junto ao Portal da Transparência do Município, disposto em aba específica no sítio eletrônico da Administração Municipal.
§ 1º As sessões públicas de licitação serão disponibilizadas em áudio e vídeo e deverão obrigatoriamente abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
§ 2º Constituem exceção à regra contida no parágrafo anterior, os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico, bem como, dispensa ou inexigibilidade de licitação, procedimentos dos quais, ficam dispensados exclusivamente de sessão pública, continuando obrigatória, porém, a disponibilização de toda a documentação pertinente aos referidos procedimentos em sua integralidade.
Art. 2º A gravação das sessões públicas abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório.
Art. 3º O descumprimento desta Lei por parte do gestor responsável pelo órgão, configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em Legislação Federal.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1998/2015 em sua integralidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4F2F77FB