ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 933/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2016, mediante a Inclusão da Ação Orçamentária 1219 – Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município, bem como promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 0004.1219 |
- |
Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.5.90.61.00 |
- |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
13.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
13.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
13.500,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
13.500,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Áreas desapropriadas/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.783,90 |
0 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1219 |
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
13.500,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2016 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Áreas desapropriadas /m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.783,90 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1219 |
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
13.500,00 |
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4F3075EB