ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 933/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2016, mediante a Inclusão da Ação Orçamentária 1219 – Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município, bem como promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1219

-

Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.5.90.61.00

-

Aquisição de Imóveis

R$

13.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

13.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

13.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

13.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Áreas desapropriadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.783,90

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1219

PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.

13.500,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Áreas desapropriadas /m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.783,90

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1219

PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.

13.500,00

 

Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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