ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 53/2018

Súmula: Altera lei municipal que estabeleceu normas para concessão de incentivos a indústrias e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo sexto ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 024/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º)-...

Parágrafo Primeiro – ....

....

Parágrafo Sexto – Para as indústrias e/ou empresas já instaladas em nosso município e com contrato vigente com esta municipalidade, pode o executivo municipal, após requerimento da mesma e análise do custo/beneficio, mantidas as exigências desta lei, firmar contrato de concessão de bens móveis, utensílios, maquinários e equipamentos.”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 024/2009 de 23 de junho de 2009.

 

Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de abril de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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