ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 53/2018
Súmula: Altera lei municipal que estabeleceu normas para concessão de incentivos a indústrias e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo sexto ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 024/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º)-...
Parágrafo Primeiro – ....
....
Parágrafo Sexto – Para as indústrias e/ou empresas já instaladas em nosso município e com contrato vigente com esta municipalidade, pode o executivo municipal, após requerimento da mesma e análise do custo/beneficio, mantidas as exigências desta lei, firmar contrato de concessão de bens móveis, utensílios, maquinários e equipamentos.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 024/2009 de 23 de junho de 2009.
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de abril de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4F3362B2