ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 628/2020

SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.

 

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, ficam fixados em R$ 8.551,25 (Oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 2.622,37 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), respectivamente;

 

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período mencionado no artigo anterior, fica fixado em R$ 3.300,04 (Três mil e trezentos reais e quatro centavos);

 

Art. 3º. Os valores fixados nos artigos anteriores sofrerão recomposição pela perda inflacionária, com incidência a partir do segundo ano, no mês de janeiro de cada ano legislativo, com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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