ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 672/07/2017

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 672/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

09.02.00000000.000

Divisão de Transporte Rodoviário

267820391.060

Aquisição de Equipamentos/Veículos Pesados Adm

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Fonte a Criar)

200.000,00

TOTAL........................................

R$ 200.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 08 de Novembro de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:4F3F5D33