ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
DECRETO Nº49/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 624/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº49/2024

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 624/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o interesse particular na utilização da parte externa do bem público “Estádio Municipal Raimundo Ferreira do Passos”, imóvel pertencente ao Município de Altamira do Paraná, com registro no CRI de Campina da Lagoa sob a matrícula nº 6.279, com a finalidade de uso para estacionamento de veículos automotores do evento denominado 1º RODEIO ENTRE AMIGOS;

 

CONSIDERANDO que o referido interesse particular na utilização do bem público imóvel pertencente ao Município de Altamira do Paraná, com registro no CRI de Campina da Lagoa sob a matrícula nº 6.279, possui a perspectiva inicial de geração de renda na cidade de Altamira do Paraná

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal fomentar a economia dentro do município, inclusive com geração de emprego e renda;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 624/2019, que disciplina a autorização de uso de bem público no município de Altamira do Paraná.

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado o uso do bem público municipal descrito na Matrícula nº 6.279, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Campina da Lagoa - PR, nas formas e condições dispostas nos incisos deste artigo.

I – O uso do bem público municipal descrito no caput deste artigo será autorizado à pessoa de NELSON JOÃO HENRIK SANTANA - portador do RG n° 12.794.724-4 e inscrita no CPF/MF sob n° 096.827.259-25.

II – A autorização de uso de bem público de que trata o caput deste artigo possui caráter contínuo e oneroso.

§1º - O prazo da autorização prevista no caput deste artigo tem duração de 3 (três) dias com início da contagem do prazo no primeiro dia em que o imóvel já esteja à disposição do autorizado.

§2º - fica determinado o valor de 3UFM para o uso do bem público descrito no caput deste artigo, o qual deverá ser previamente pago pelo particular autorizado.

III – para validade e vigência da autorização expressa no caput deste artigo, o particular autorizado, quando for o caso, deverá cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Acessibilidade e demais legislações aplicáveis, bem como efetuar a devida comunicação da Autoridade Policial, Conselho Tutelar, além de providenciar equipe socorrista.

IV –O autorizado é responsável por toda a estrutura de suporte adequado à utilização do bem de acordo com seu interesse, tais como: banheiros, água, energia, som, iluminação e outras que se fizerem imprescindíveis.

V –O autorizado será totalmente responsável por qualquer eventual acidente ou incidente que por ventura vier ocorrer no imóvel público objeto deste Decreto.

VI –Cessada a autorização de uso, por qualquer motivo, exceto nos casos de caso fortuito e força maior, o bem público imóvel obrigatoriamente deverá ser restabelecido no estado em que se encontrava.

VII –A inobservância de qualquer dispositivo deste Decreto e da Lei Municipal nº 624/2019 pelo autorizado acarretará a revogação da autorização prevista no caput e o indeferimento de novos requerimentos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, aos 01 (um) dias do mês de agosto de 2024.


JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Aparecida da Cruz
Código Identificador:4F451B87