ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 706/2019
Súmula: Institui o Programa Municipal “Plantando o Futuro”, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Plantando o Futuro” no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, com o objetivo de possibilitar a oportunidade de trabalho e renda através da diversificação da propriedade e aproveitamento da mão de obra familiar existente.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, através da Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do programa instituído por esta Lei.
Art. 3º - O Programa fornecerá, desde que preenchidos os requisitos, mudas de pinus e/ou eucalipto e/ou erva-mate para produtores rurais do Município, bem como treinamento adequado para gestão técnica, administrativa e financeira.
Parágrafo único. A quantidade de mudas a serem distribuídas por produtor rural, serão definidas pelo Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 4º - Somente poderão participar do Programa os produtores que possuam imóvel rural no Município, com área máxima de 10 alqueires, e que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural.
Art. 5º - O produtor beneficiado pelo Programa Municipal “Plantando o Futuro” se compromete a:
I – efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu crescimento saudável;
II – seguir as orientações da assistência técnica no que se refere ao controle de qualidade;
III – participar de eventuais cursos de capacitação técnica oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º - O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, realizará vistoria na propriedade do produtor beneficiado e emitirá parecer sobre a correta aplicação do incentivo.
Parágrafo único. Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado para devolver o valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
Art. 7º - Para fazer jus ao benefício o agricultor deverá realizar inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura, onde deverá assinar termo de adesão ao programa, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais obrigações a serem cumpridas para fazer jus ao benefício.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2019.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, no que couber, os dispositivos desta Lei.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, em 02 de setembro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:4F4DD34B