ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ELIETTI JORGE, SANCIONO A SEGUINTE.
L E I ;-
Art. 1º - Fica convalidada a Resolução nº 007/2012, de 03 de maio de 2012, que fixou subsídios mensais para a Legislatura de 2013 a 2016 aos Vereadores no seguinte sentido:
I – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), observando o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
II – O Presidente da Câmara perceberá parcela única no valor de R$ 5.625,00 (Cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativas e administrativa, observando o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá á conta de dotações consignadas no Orçamento geral do Município.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2013.
Município de Sengés, 06 de maio de 2014.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Celso Fernando Wolf Barbosa
Código Identificador:4F4E36F9