ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3450/2025

Súmula - Autoriza a Poder Executivo Municipal de Paiçandu a instituir e custear benefícios de assistência à saúde suplementar, incluindo telemedicina, e auxílio funeral, por meio de convênio, credenciamento ou parceria, em favor dos servidores públicos municipais, agentes políticos e seus dependentes, e dá outras providências.

 

Autor - Vereador Douglas Enfermeiro

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu autorizado a instituir, contratar, celebrar convênios, credenciamentos ou termos de parceria, e custear, total ou parcialmente, benefícios de assistência à saúde suplementar, telemedicina e auxílio funeral, em favor dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, dos agentes políticos municipais e de seus dependentes.

 

§ 1º A assistência à saúde suplementar e telemedicina será ofertada por operadores de planos de saúde, empresas de telemedicina ou outras entidades legalmente habilitadas.

 

§ 2º O auxílio funeral poderá ser concedido por meio de convênio, contratação de seguro com cobertura de assistência funeral ou pecúnia indenizatória.

 

Art. 2º - A concessão e o custeio dos benefícios observarão, obrigatoriamente:

 

I - A facultatividade e a voluntariedade da adesão por parte dos beneficiários;

II - A realização de procedimento licitatório, quando for o caso de contratação de operadora ou entidade, nos termos da legislação aplicável;

III - A natureza não incorporável dos valores custeados pelo Município ao subsídio, vencimento, remuneração ou provento dos beneficiários, para quaisquer efeitos, bem como a não incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

 

Art. 3º - Os valores porventura devido pelo beneficiário referente à assistência à saúde suplementar, telemedicina e auxílio funeral, o servidor poderá optar que seja descontado em folha de pagamento devendo observar:

I - O desconto em folha de pagamento é facultativo do servidor;

II - A autorização para o desconto em folha de pagamento deve ser prévia e formal;

III - Os valores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Municipal de Consignações.

Parágrafo Único - Caso não ocorra nenhuma situação dos incisos I e II, fica vedado ao Poder Executivo, fazer qualquer cobrança do servidor e no caso de ultrapassar os valores do inciso III, o Município deverá devolver o que cobrou a mais para o servidor público.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo as condições de adesão, o percentual ou valor de custeio municipal, eventual contrapartida do servidor, e os procedimentos operacionais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4F500632