ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 381/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

 

- CNPJ 77.778.736/0001-10 –

 

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 381/2019

 

SÚMULA. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 318/2018, QUE DISPÔE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO e dá outras providências.

 

Art 1º. – Fica alterado o Anexo I da Lei nº 318/2018, que institui a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no artigo 279, da Lei Municipal nº 22/2000, que institui o Código Tributário do Município - CTM, que passará a ter os seguintes valores:

 

ANEXO I

TABELA DE COBRANÇA

TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DISCRIMINAÇÃO

UFM / UR / R$

CLASSE DO GERADOR

TAXA SOCIAL LIXO CATEGORIA 013-SANEPAR

0,214

AA

RESIDENCIAL ATÉ 5 m3

1,069

AB

RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3

1,069

AC

RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3

1,069

AD

RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3

1,069

AE

RESIDENCIAL – ACIMA DE 20 M³

1,069

AF

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3

1,337

AG

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3

1,337

AH

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3

1,337

AI

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3

1,337

AJ

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m3

1,337

AK

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AL

1- RES + 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <=10m3

1,337

AM

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <=15m3

1,337

AN

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <=20m3

1,337

AO

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ACIMA DE20M3

1,337

AP

1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AQ

1- RES + 2 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <=10m3

1,337

AR

1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <=20m3

1,337

AS

1- RES + 3 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AT

1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <=10m3

1,337

AU

1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <=15m3

1,337

AV

2+ 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AX

 

Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-06-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2019.

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4F51C076