ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 02/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outro instrumento congênere, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - Escola Emilio Mudrey - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial - APAE Turvo - PR e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria ou outro instrumento congênere, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - Escola Emilio Mudrey - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial - APAE Turvo - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.401.009/0001-00, com sede na Av. Maria Bettega, 221, Centro - Turvo/PR, destinado exclusivamente ao repasse e recursos oriundos do Fundo Nacional de Valorização da Educação Básica - FUNDEB.

Art. 2º - Para atendimento ao estabelecido no art. 1º desta Lei, o Município realizará transferência, prestação de serviços ou outra forma legal, na ordem de valores e/ou serviços que são repassados ao Município anualmente pelo FUNDEB para as instituições conveniadas filantrópicas tal como é o caso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - Escola Emilio Mudrey - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial - APAE Turvo - PR.

Art. 3º - Os valores a serem repassados para a APAE, serão anualmente ajustados de acordo com o número de alunos atendidos pela instituição, considerando as últimas matrículas do último Censo Escolar de acordo com o fator de ponderação e valor por aluno estimado para cada ano, sendo este valor aquele fixado por portaria interministerial do Governo Federal ou outro instrumento equivalente.

Art. 4º - Em sendo o caso de efetivo repasse de recursos financeiros, a associação deverá utilizar os recursos exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e gratuita, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

Art. 5º - Os recursos oriundos do FUNDEB a serem destinados a associação, deverão ser repassados respeitando o exercício financeiro que foram recebidos pelo Município.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e seguintes.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a contratação prevista nesta lei para os exercícios financeiros seguintes, respeitadas as mesmas condições impostas pela Legislação Federal à Instituição beneficiária, bem como respeitado o repasse de recursos pelo FUNDEB ao Município, considerando exclusivamente o incremento de receita oriundo da contabilização das matrículas dos alunos da educação especial na instituição para os respectivos anos calendário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 22/2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 18 de fevereiro de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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