ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, Lei 12.594/12 e art. 227, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Tijucas do Sul far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, deverão proporcionar o atendimento prioritário e preferencial à criança e ao adolescente, na forma do disposto nos art.4º, parágrafo único, "b" c/c 259 parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fiscalizar os programas e serviços a que alude o caput deste artigo, sempre pautado pelos princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse.

 

Art. 3º Integram a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;

VI - Serviços públicos nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, lazer e Profissionalização.

VII - Serviços privados especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

 

Art. 4° A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetiva sensibilizar e mobilizar a opinião pública sobre a indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do Plano Anual de Ação.

 

Parágrafo Único. A Conferência deve ocorrer a cada 02 (dois) anos e seguirá o Calendário Nacional e Estadual, sendo organizada e convocada pelo CMDCA com regulamento próprio ao qual se dará ampla publicidade.

 

Art. 5° Na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada a cada 2 (dois) anos, será realizada a eleição de organizações representativas, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes e entidades religiosas, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, para representar a sociedade civil junto ao CMDCA.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O CMDCA é órgão deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FMDCA e controlar as ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei, assegurada a participação das entidades não governamentais da sociedade civil por meio de organizações representativas, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, entidades religiosas, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo Único. O CMDCA será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal pertencente ao conjunto de Políticas Públicas encarregada da articulação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente de cujo orçamento deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento.

 

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

 

Art. 7° Compete ao CMDCA:

I - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política de promoção, proteção e de defesa dos direitos das crianças e adolescentes fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - Participar da Elaboração e acompanhar a execução do Orçamento da Criança e Adolescente - ECA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, definindo a aplicação dos recursos públicos municipais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes;

III - Aprovar a concessão de auxílios e subvenções, bem como a assinatura de Termo de Fomento ou de Colaboração com organizações da sociedade civil devidamente inscritas no CMDCA, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes, desde que comprovado o atendimento das exigências e finalidades desta lei;

IV - Articular, integrar e fiscalizar ações da administração municipal e entidades públicas ou particulares, no âmbito do Município, dirigidas à Infância e à Adolescência;

V - Efetuar o registro de entidades governamentais e não governamentais e proceder à inscrição de programas e serviços, na forma dos artigos 90 e 91, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/1990;

VI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

VII - Incentivar e apoiar a realização de campanhas promocionais e de conscientização, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da promoção, proteção e defesa da infância e juventude, promovendo o intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais;

VIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido e as providências que julgar necessárias;

IX - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno com aprovação de seus membros;

X - Oferecer subsídio para a elaboração e/ou alteração da legislação referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI - Supervisionar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;

XII - Realizar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar em sua integralidade, supervisionando a sua realização de acordo com os princípios constitucionais da administração pública;

XIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e declarar vago o posto por destituição de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária e convocando o suplente;

XIV – Instaurar processo administrativo, por meio de resolução que será conduzido pela Comissão Disciplinar, de composição paritária, para apurar eventual infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar, no exercício de suas funções, assegurado ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8°. Constará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:

I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, e o quórum necessário para o pleno funcionamento do conselho nos moldes do contido no art.13 § 3º, desta Lei;

II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, e forma de convocação (inclusive das reuniões extraordinárias) garantindo publicidade e ciência aos conselheiros, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral;

III - A forma de inclusão e publicação das matérias em pauta de discussão e deliberação;

IV - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário cujos pareceres deverão ser levados à plenária para deliberação;

V - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros em assuntos de interesse nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;

VI – A forma como será efetuada a tomada de votos, com a previsão de solução da questão no caso de empate, bem como o respectivo quórum de instalação e aprovação das questões de sua competência;

VII – A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas em reuniões e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei.

 

Art. 9º O CMDCA será composto de no mínimo 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, II da Lei 8.069/90.

 

Art. 10. Os representantes governamentais, de no mínimo 06 (seis), deverão ser indicados pelos Secretários Municipais e nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais, justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;

VI- 01 (um) representante do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos.

Art. 11. Os representantes não governamentais, de no mínimo 06 (seis), serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre organizações não governamentais em conformidade com o previsto em Resolução específica a ser expedida pelo CMDCA e com a obediência aos seguintes requisitos:

I - Serem devida e previamente registradas no CMDCA com seus programas e projetos.

II - atuarem no atendimento a criança e ao adolescente, na defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas no Conselho.

 

Parágrafo Único. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representantes que sejam servidor público ou que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal, ou seja: cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais efetivos ou ocupantes de cargos em comissão no município.

 

Art. 12. O mandato dos membros do CMDCA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, no caso dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho, sendo possível à recondução, observada a alternância entre representantes do governo e da Sociedade Civil organizada.

§2º Fica vedada ao Secretário de Assistência Social ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente do CMDCA.

 

§ 3º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõem o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.

 

§ 4º O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

Art. 13. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral, justificadas as ausências a qualquer outro serviço – desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Parágrafo Único. O exercício da função de membro do CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática, bem como nas reuniões, atividades e eventos relativos aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção II

DA ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 14. A eleição dos representantes da sociedade civil e de seus suplentes junto ao CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público e ocorrerá na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os representantes das entidades não governamentais interessadas em participar do Conselho, mediante edital - publicado na imprensa, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, perante a Secretaria Executiva do Conselho na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades, há pelo menos 01 (um) ano, e deverá credenciar seu representante e respectivo suplente como delegados na Conferência.

§ 2º Poderão ser credenciadas instituições com menos de 1 (um) ano, somente em caso de comprovação de vasta experiência na área da infância e Juventude e que sejam de ampla relevância para o Município.

 

Art. 15. O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.

 

Seção III

DA CASSAÇÃO E EXCLUSÃO

 

Art. 16. O mandato dos membros do CMDCA será considerado vago nas seguintes condições:

 

I - Morte do Titular;

II - Renúncia expressa, mediante declaração por escrito a ser apresentada em seção deliberativa do Conselho;

III - Por presunção de renúncia, sendo constatadas três faltas consecutivas ou cinco alternadas, injustificadas, às sessões deliberativas do CMDCA no período de 01 (um) ano a contar de sua primeira ausência;

IV - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/1992;

V- Em caso de condenação por crime comum ou comprovação de violação de direitos da criança e adolescente.

 

§ 1º A cassação do mandato dos membros do CMDCA, nas hipóteses de prática de ato incompatível com a dignidade da função e condenação por crime comum e de responsabilidade, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho;

 

§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a comunicação ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de seu suplente, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;

 

§ 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.

 

Art. 17. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que:

I - Deixar de comparecer, mesmo após comunicação oficial de ausência de seu representante, titular ou suplente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas às sessões deliberativas do CMDCA no período de 01 (um) ano;

II - For aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento alguma das sanções previstas no art. 97, inciso II, alíneas "b" a "d", da Lei 8.069/90;

III - Perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA.

 

Seção IV

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 18. No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da posse de seus membros, o CMDCA elegerá Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, dentre seus membros, na forma do Regimento Interno.

 

§ 1º O Presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária, salvo as questões de caráter emergencial.

 

§ 2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária, onde a matéria será discutida e referendadas.

 

§ 3º Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo Conselheiro mais velho dentre os presentes, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do Órgão.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do CMDCA.

 

§ 1º Será prestado ao CMDCA, sempre que necessário apoio técnico jurídico e/ou contábil.

 

§ 2º Cabe à administração pública garantir o adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA.

 

Art. 20. O CMDCA se reunirá mensalmente no mínimo 11 (onze) vezes ao ano para as reuniões ordinárias em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.

 

§ 1º - Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o regimento interno do CMDCA.

 

§ 2º A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade.

 

§ 3º A pauta contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo.

 

§ 4º As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.

 

§ 5º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei;

 

§ 6º As deliberações e resoluções do CMDCA deverão ser publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade sempre que necessário.

 

§ 7º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.

 

§ 8º A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para que isto se concretize.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 21. Cabe ao CMDCA efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas ou que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no que couberem, as medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990, em sua base territorial e que preencherem os requisitos previamente fixados em resolução específica.

 

§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas na Lei nº Federal 8.069/1990 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.

 

§ 2º O CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

 

§ 3º Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 1º, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

 

§ 5º O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, seus serviços e programas reavaliando o cabimento de sua renovação.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22. O FMDCA será gerido pelo CMDCA, responsável por fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

 

Parágrafo único: O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias nucleares, extensas e/ou substitutas.

 

Art. 23. Os recursos do FMDCA devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

 

Art. 24. A destinação dos recursos do FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

Art. 25. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.

 

Art.26. Na gestão do FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos dispositivos da Lei Federal nº 8.069/90 e nas resoluções do CONANDA aplicáveis.

 

Art. 27. São atribuições do CMDCA em relação ao FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições:

I - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FMDCA, monitorando e avaliando a aplicação dos recursos do FMDCA sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

II - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

III - Aprovar Termos de Fomento e de Colaboração, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do FMDCA;

IV - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário.

 

§ 1º Os recursos do FMDCA serão administrados segundo plano de aplicação elaborado pelo CMDCA, e aprovado pelo Poder Legislativo, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

 

§ 2º O FMDCA será constituído:

I - Da dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II - Verbas repassadas pelosConselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros órgãos oficiais;

III - Doações e contribuições de dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Produto de convênios firmados por entidades financiadoras nacionais e/ou internacionais;

V - Produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em leis específicas;

VI - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;

VII - Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, no âmbito do CMDCA;

VIII - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;

IX - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Art. 28. Constituem-se ativos do FMDCA:

I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.

 

Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDCA, que pertençam ao Município.

 

Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do FMDCA deve competir única e exclusivamente ao CMDCA em prévia deliberação plenária.

 

Art. 30. É competência do CMDCA chancelar projetos mediante edital específico que autorize a captação e doação dirigidas.

 

§ 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao FMDCA destinados a projetos aprovados pelo CMDCA.

 

§ 2º A captação de recursos ao FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

 

§ 3º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.

 

§ 4º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

§ 5º A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo FMDCA, caso não tenha sido captado valor suficiente, sendo oportunizado à instituição a readequação do Plano de Trabalho.

 

§ 6º Devem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão comtemplados, observando a multiplicidade de linhas de atuação e intersetorialidade do sistema de garantia de direitos, não estando adstrita apenas a uma Política Pública.

 

Art. 31. O nome do doador ao FMDCA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

 

Art. 32. Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art. 87, incisos I e II e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

 

Art. 33. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:

I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da Proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

III - Para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.

 

Art. 34. As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.

 

Seção I

DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Art. 35. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Parágrafo Único. O CMDCA poderá contar com apoio técnico para consulta, sempre que necessário cedido pelo Executivo do município.

 

Seção II

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o CMDCA, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentará e aprovará o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.

 

Parágrafo Único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o FMDCA os recursos a ele destinados, conforme cronograma de trabalho e plano de aplicação.

 

Art. 37. Nenhuma despesa será realizada sem previsão orçamentária e a necessária cobertura de recursos.

 

Art. 38. É vedada à utilização dos recursos do FMDCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, que atinjam diretamente crianças e adolescentes, e desde que possam vir em proveito direto destes, dependendo em tais casos excepcionais de aprovação pelo plenário do CMDCA.

 

Art. 39. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FMDCA deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n° 4.320 de 1964.

 

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Art. 40. O Gestor do FMDCA, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

 

I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;

II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do FMDCA;

III - Emitir empenhos, e ordens de pagamento das despesas do FMDCA;

IV - Obedecer às normativas da Secretaria da Receita Federal quanto à prestação de informações àquela e aos contribuintes e fornecendo os documentos necessários, de modo a conservar a regularidade fiscal;

V - Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDCA, através de balancetes e relatórios de gestão;

VI - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDCA, para fins de acompanhamento e fiscalização;

VII - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Seção IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 41. Os recursos do FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

 

Parágrafo Único. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FMDCA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 42. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do FMDCA a título de subvenções, auxílio, convênios, termos de fomento ou colaboração, ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

Art. 43. A prestação de contas de que trata o Artigo anterior será feita por transferência realizada, no exercício financeiro subsequente aos recebimentos, em observância e obediência às normativas federais, estaduais, municipais e do Tribunal de Contas vigentes à época.

 

Art. 44. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMDCA é obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como fonte pública de financiamento.

 

TÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros titulares escolhidos por votação pela população local, com de prova de conhecimentos específicos, que será realizada por comissão própria do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, vedada qualquer outra forma de recondução. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§ 2º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, que será realizada por comissão própria do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

§ 3º Será escolhido no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.

 

§ 4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedada o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

§ 5º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§6º O suplente que não tenha cumprido 50% (cinquenta) por cento do primeiro mandato terá o direito de concorrer a vaga no pleito para conselheiro Tutelar.

 

Art. 46. A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido e convocado por resolução pelo CMDCA, na forma desta lei.

 

§ 1º Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

 

§ 2º O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

 

Seção I

Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

 

Art. 47. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

 

Art. 48. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I - Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV - Ensino médio completo;

V - Não ter sofrido penalidade de destituição de mandato de conselheiro tutelar nos últimos 04 (quatro) anos;

VI - Estar no gozo dos direitos políticos;

VII - Não exercer mandato político;

VIII - Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, por decisão transitada em julgado;

IX- Não ter violado nenhum direito da criança e adolescente;

X - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental.

Parágrafo único. Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória prova, de caráter não eliminatório, de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que será realizada por comissão própria do CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos do candidato.

 

Art. 49. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao CMDCA, acompanhado de prova, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput, do artigo 48, desta Lei.

 

Art. 50. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo CMDCA, via sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.

 

Parágrafo único - Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o CMDCA em igual prazo.

 

Art. 51. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.

 

Art. 52. Vencida a fase de impugnação, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 53. Julgados os recursos, a Comissão eleitoral publicará a relação dos candidatos habilitados, que serão submetidos à avaliação médica, psicológica e à prova de conhecimentos a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas do conhecimento, indicados pelo CMDCA, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 54. Na elaboração, aplicação e correção da prova o CMDCA regulamentará por meio de Resolução específica observando os seguintes critérios:

I -Os examinadores atribuirão conceitos de “A” a “E” aos candidatos, avaliando conhecimentos, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas;

II - A prova será constituída de dez questões objetivas e cinco dissertativas, envolvendo casos práticos;

 

§ 1º O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.

 

§ 2º Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

§ 3º O candidato que não se submeter ao teste de conhecimento e os considerados inaptos na avaliação médica e psicológica não terão homologados suas candidaturas.

 

Seção II

Da Realização do Pleito

 

Art. 55. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

Parágrafo Único. No caso de inexistência ou insuficiência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

 

Art. 56. A eleição será convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 1º O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público.

 

§ 2º O CMDCA solicitará à Justiça Eleitoral, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

 

§ 3º O CMDCA editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições.

 

Art. 57. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação jornal, rádio, televisão, internet ou afixação de material em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições, e mensagens e postagens em redes sociais.

 

§ 1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas.

 

§ 2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos, sendo somente permitida a utilização de adesivo em veículos com a medida máxima de 10 cm x 30 cm.

 

§ 3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

 

§ 4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o CMDCA.

 

Art. 58. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 59. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA.

 

§ 1º As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

 

§ 2º A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, que após aprovação em prova de conhecimentos específicos e considerados aptos pela avaliação médica e psicológica será realizada a homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

 

Art. 60. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo CMDCA, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

 

Art. 61. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.

 

Seção III

Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos.

 

Art. 62. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

 

Art. 63. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) subsequentes, pela ordem de votação, como suplentes.

 

§ 1º Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido, aquele que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos específicos;

 

§ 2º Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato de maior idade.

 

Art. 64. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 65. Ocorrendo a vacância da função de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, deve ser procedida à imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.

 

§ 1º Será considerada vaga a função de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

§ 2º No caso de insuficiência de suplentes, a qualquer tempo, em caráter de urgência e relevância, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

 

Art. 66. Ocorrendo afastamento de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, por mais de 15 (quinze) dias deve ser procedida a convocação do suplente.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do afastamento previsto no caput os subsídios serão pagos ao Conselheiro Suplente que efetivamente ocupar a vaga.

 

Seção IV

Dos Impedimentos

 

Art. 67. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

 

Seção V

Das Atribuições dos Conselhos Tutelares

 

Art. 68. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.

II - Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90.

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

VII - Expedir notificações.

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotados as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII – Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o conhecimento dos sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

XIII - Elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei.

XIV- O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, no prazo de trinta dias da posse dos seus membros, em reunião presidida pelo conselheiro mais idosos, que coordenará o conselho até a escolha do Coordenador.

 

§ 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária, mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

 

§ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 69. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

 

§ 1º O Conselho Tutelar poderá contar com apoio técnico interdisciplinar, sempre que for necessário tratar de casos que necessitem de orientação técnica, mediante solicitação ao Poder Executivo, nos termos do art. 67.

 

§ 2º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h às 17h, ininterruptamente;

b) Plantão noturno das 17h às 8h do dia seguinte;

c) Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 60% do colegiado de conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno;

e) Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada.

 

§ 3º O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei.

 

§ 4º As informações constantes do § 2º serão mensalmente comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, bem como ao CMDCA.

§ 5º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, em conformidade com o Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.

§ 6º As sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros, para referendo das decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como finalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescente e famílias atendidas, facultada, nos casos de maior complexidade, a requisição de intervenção de profissionais da área de psicologia, pedagogia e assistência social, cujos serviços podem ser requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do art. 136, III, “a”, da Lei n º 8069/90;

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao coordenador o voto cumulativo desempate.

Art. 70. A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar.

§ 1º - A lei orçamentária municipal deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:

 

a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

b) Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, faz e material de consumo;

c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

d) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

e) Transporte adequado e motorista, de forma permanente, para o exercício da função, incluindo sua manutenção;

f) Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

 

Seção VI

Da Remuneração e Vantagens

 

Art. 71. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.960,20 (mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos), desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para suportar esta despesa.

 

§ 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste aplicável aos servidores públicos municipais, observado o princípio da anualidade.

§ 2º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.

§ 3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município, são assegurados os direitos de:

I – cobertura previdenciária;

II – décimo terceiro salário; e

III – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.

 

Art. 72. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o FMDCA.

 

Art. 73. O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem justificativa, e também a remuneração de:

I - um dia do descanso semanal remunerado, para 1 (um) dia de falta, na semana;

II - dois dias do descanso semanal remunerado para 2 (dois) dias ou mais de falta, na semana.

 

Parágrafo Único. Se houver feriado e/ou ponto facultativo na semana, a falta injustificada do conselheiro plantonista, na hipótese do inciso II, implicará, também, em perda da remuneração de tais dias.

 

Seção VII

Das Licenças e férias

 

Art. 74. Conceder-se-á ao Conselheiro tutelar licença:

I - Para tratamento de saúde;

II - Por acidente em serviço e acidente em trajeto;

III - Gestante, maternidade, adotante e paternidade;

 

Art. 75. Será concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex offício, com base em inspeção ou perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 76. A licença para tratamento de saúde será concedida após a realização de inspeção ou perícia médica do INSS, na qual se constatar a necessidade de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou interpolados, quando se tratar de afastamento pela mesma doença, em período inferior ou igual a 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º As faltas de 03 (três) dias ou mais, consecutivas ou interpoladas ao mês e justificadas, por meio de atestado de profissional de saúde, deverão ser homologadas pela inspeção médica oficial do Município.

 

§ 2º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do Conselheiro ou no estabelecimento onde se encontrar internado.

 

§ 3º Na impossibilidade do deslocamento da inspeção médica até onde se encontre o Conselheiro, será aceito atestado passado por médico assistente, o qual deverá ser homologado pelo médico do Município.

 

§ 4º Será suspensa a remuneração do Conselheiro que não comparecer e ou se recusar à inspeção médica, ou a se submeter a tratamento de saúde.

 

§ 5º A suspensão cessa desde que seja efetuada a inspeção médica, ou, ainda, se iniciado o tratamento.

 

§ 6º Os Conselheiros deverão observar a normatização expedida pelo Poder Executivo Municipal para regulamentar os procedimentos de apresentação de atestado médico e odontológico.

 

Art. 77. Será considerado como acidente em serviço:

I - O acidente sofrido pelo Conselheiro no local e no horário do trabalho;

II - O acidente sofrido em deslocamento no uso de suas atribuições;

III - O acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

 

Parágrafo Único. O Conselheiro acidentado em serviço será licenciado, com direito ao percebimento da remuneração integral e deverá ser avaliado periodicamente.

Art. 78. O Conselheiro Tutelar poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por:

I - até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

II - até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

IV - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

V – por 2 (dois) dias, para trabalho realizado nas eleições;

VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 79. Será concedida a Conselheira Tutelar licença maternidade e adotante por 180 (cento e oitenta dias) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a qual terá início a partir do parto ou da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação, mediante a apresentação de atestado médico.

 

§ 1º - A licença maternidade poderá ser antecipada por prescrição médica.

 

§ 2º - No caso de nascimento prematuro a licença maternidade terá início a partir do parto.

 

§ 3º - No caso de aborto, atestado por médico, a Conselheira Tutelar terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, a partir da data do fato.

 

§ 4º - A adoção ou guarda judicial conjunta para fins de adoção ensejará a concessão de licença, pelo mesmo prazo consta no caput.

 

Art. 80. Pelo nascimento de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, a partir do parto.

 

Art. 81. Após 12 (doze) meses de efetivo exercício o Conselheiro Tutelar fará jus à fruição das férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, no caso de não ter faltado mais de 05 (cinco) vezes injustificadamente durante o período aquisitivo;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, no caso de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

III - 18 (dezoito) dias corridos, no caso de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

IV - 12 (doze) dias corridos, no caso de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

V - acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas o Conselheiro Tutelar perderá o direito à fruição e ao adicional de férias naquele período.

 

§ 1º Não terá direito a férias o Conselheiro Tutelar que no curso do período aquisitivo, permanecer em licença para tratamento de saúde recebendo remuneração por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não.

 

§ 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo primeiro deste artigo o Conselheiro Tutelar iniciará novo período aquisitivo a partir da data de retorno ao serviço.

 

Art. 82. É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos concessivos.

 

Art. 83. As férias desde que previamente agendadas por órgão competente e na medida do possível deverão ser fruídas na seguinte forma com efetivo período aquisitivo.

I – 30 (trinta) dias corridos;

II – 20 (vinte) dias, com abono pecuniário de 10 dias.

 

§ 1º As férias deverão ser fruídas no período compreendido entre o mês de Janeiro a julho de cada ano.

 

§ 2º O valor do abono pecuniário será pago quando da fruição das férias.

 

Art. 84. O período aquisitivo de férias será de 12 (doze) meses.

 

§ 1º Ao final do mandato, será devido ao conselheiro não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, correspondente ao período de férias, em decorrência da impossibilidade de fruição.

 

§ 2º Caso o conselheiro não tenha completado o período aquisitivo da licença remunerada, a indenização de que trata o § 1º será proporcional aos meses de exercício do mandato.

 

§ 3º As férias não serão concedidas a mais de 1 (um) conselheiro no mesmo período, devendo ser fruída por todos os membros que cumpriram o interstício de 1 ano, de forma que o suplente convocado substitua a todos os membros no período de licença, dando continuidade ao desenvolvimento do trabalho.

 

Art.85. A escala de férias dos Conselheiros ocorrerá por edital ou portal eletrônico.

 

Art. 86. É vedada a filiação do Conselheiro Tutelar a Partido Político.

 

Seção VIII

Das Diárias

 

Art. 87. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora da Região Metropolitana de Curitiba, para participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, mediante aprovação da Secretária de Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo Único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário, sendo que, no caso de o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança e/ou adolescente, as despesas com a criança devem ser de responsabilidade do Município.

 

Seção IX

Do Regime Disciplinar

 

Art. 88. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I - Exercer suas atribuições com zelo e dedicação;

II - Agir com honestidade, decoro, lealdade e dignidade;

III - Observar as normas legais e regulamentares;

IV - Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

V - Ser assíduo e pontual ao serviço, nos termos do regimento interno;

VI - Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

 

VII - Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.

VIII - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

IX - Expedir os documentos requeridos e que forem de sua competência, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse do requerente;

X - Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

XI - Tratar as pessoas com humanidade;

XII - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento, em razão da função;

XIII - Frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de aperfeiçoamento, para o qual seja expressamente designado ou convocado;

XIV - Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 89. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II - Ausentar-se, injustificadamente, no horário de trabalho;

III - Ser omisso ou recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;

IV - Recusar fé a documento público;

V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - Receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - Proceder de forma desidiosa;

X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - Exercer qualquer outra atividade pública ou privada, inclusive durante o período de afastamento;

XII - Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

XIII - Fazer propaganda político-partidária por meio do exercício de suas funções;

XIV – Utilizar as atividades e atribuições do Conselheiro para promoção de sua imagem pessoal, ou de outrem, inclusive por meio de redes sociais;

XV – Utilizar as atividades e atribuições do Conselheiro para promoção político-partidária, inclusive por meio de redes sociais;

XVI - Faltar injustificadamente.

 

Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 90. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

 

§ 1º - O relatório com as conclusões do processo administrativo disciplinar deve ser remetido pela Comissão Disciplinar ao CMDCA, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou destituição de mandato.

 

§ 2º - Aplicada a penalidade de destituição de mandato pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, situação em que será convocado o primeiro suplente imediatamente.

 

§ 3º - Aplicada a penalidade de suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias será convocado o primeiro suplente imediatamente.

 

§ 4º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

Art. 91. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Destituição do mandato.

 

Art. 92. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.

 

Art. 93. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 85, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 94. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, e em outra falta cometida após ter recebido advertência dentro do prazo que não exceda a 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.

Art. 95. A Destituição do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

I - Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;

II - Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;

III - Abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

IV - Inassiduidade habitual injustificada;

V - Improbidade administrativa;

VI - Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;

VII - Conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII - Exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;

IX - Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

X - Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XI – Exercer cargo eletivo;

XII - Receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;

XIII - Exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

XIV - Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

XV - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI - Mudança de município de residência;

XVII - Exercício de atividades político-partidárias.

 

Art. 96. Fica criada a Comissão Disciplinar, de forma paritária, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:

I – 02 (dois) conselheiros municipais dos direitos, dentre representantes governamentais;

II – 02 (dois) conselheiros municipais dos direitos, dentre representantes das organizações não-governamentais;

III – Presidente do CMDCA.

IV – 01 Conselheiro Tutelar.

§ 1º - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.

§ 2º - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.

 

Art. 97. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.

 

§ 1º Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do CMDCA;

 

§ 2º As representações serão recebidas e distribuídas pelo presidente aos membros da Comissão Disciplinar para as providências administrativas;

 

§ 3º Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação;

 

§ 4º Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo;

 

§ 5º A Comissão decidirá por abertura de Processo Administrativo nos termos desta lei.

Art. 98. Caberá a Comissão Disciplinar criar Protocolo de orientação sobre os procedimentos adotados em caso de Processo Administrativo para apuração de infração de Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único - Os ritos dos procedimentos administrativos para apuração de infração devem ser previstos em Resolução pelo CMDCA.

 

Art. 99. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que acordarão, indicando qual a penalidade adequada.

 

§ 1º O relatório com as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º O CMDCA, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.

 

Seção X

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 100. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 02 (dois) anos, quanto à advertência;

II - em 03 (três) anos quanto à suspensão.

 

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato tornou-se conhecido.

 

§ 2º Quando a infração administrativa for prevista como crime que tenha prazo prescricional superior a 05 (cinco anos), o ilícito administrativo prescreverá juntamente com a pretensão punitiva criminal.

 

§ 3º A abertura do processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final.

 

Seção XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 101. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Conselheiro Tutelar, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições da função.

 

Art. 102. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por decisão da Comissão Disciplinar, sempre que existir materialidade e indícios de autoria.

 

Art. 103. São fases do Processo Administrativo Disciplinar:

I - Instauração;

II – Citação;

III – Defesa prévia;

IV - Instrução;

V – Indiciamento;

VI – Defesa;

VII - Relatório conclusivo;

VIII - Decisão.

 

Art. 104. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que determinou a sua abertura, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do CMDCA.

 

Parágrafo Único – A não observância do prazo não acarretará nulidade do processo e poderá implicar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Seção XII

DA CITAÇÃO

 

Art. 105. Após a lavratura do termo da instalação será feita a citação do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 1° Na citação, deverá constar a descrição detalhada dos fatos imputados ao Conselheiro Tutelar, com todas as suas particularidades, eventuais indícios ou provas, o dispositivo legal, em tese, infringido e as possíveis penalidades.

 

§ 2º No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, este será considerado citado com a juntada aos autos de termo próprio, lavrado pelo servidor que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

 

Art. 106. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 107. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município.

 

Parágrafo Único. A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;

II - das cópias dos 02 (dois) editais publicados no órgão oficial do Município de Tijucas do Sul, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as publicações, no caso de citação por edital.

 

Seção XIII

DA DEFESA PRÉVIA E DA REVELIA

 

Art. 108. O acusado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, na qual poderá indicar todas as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas.

 

Art. 109. Considerar-se-á revel, o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

Parágrafo Único. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

 

Art. 110. O processo administrativo disciplinar terá seguimento, sem a presença do acusado, com a designação de defensor dativo, ao qual será devolvido o prazo para a defesa prévia.

 

§ 1º A partir do seu comparecimento perante a Comissão Processante, pessoalmente ou por meio de procurador, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.

 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta, quando o acusado comparecer sem procurador.

 

Seção XIV

DA INSTRUÇÃO

 

Art. 111. Na fase de instrução, a Comissão promoverá a oitiva de testemunhas, a tomada de depoimentos, as acareações e as demais diligências cabíveis, objetivando a produção de provas para a completa elucidação dos fatos, podendo recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos.

 

Art. 112. É assegurado ao Conselheiro o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar testemunhas, fazer reperguntas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

§ 3° Os custos de perícias serão de responsabilidade de quem a requerer.

 

Art. 113. As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, cuja segunda via, com o ciente da testemunha, será anexada aos autos.

 

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada à chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 114. O depoimento deverá ser prestado oralmente e será reduzido a termo, sendo vedado à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º Antes de iniciado o depoimento, o acusado poderá contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé, devendo a Comissão registrar em ata a contradita e decidir pela oitiva da testemunha e pelo deferimento ou indeferimento do compromisso.

 

§ 2°. As testemunhas serão inquiridas separadamente, sendo ouvidas, pela Comissão, as de acusação e, na sequência, as de defesa.

 

§ 3º Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

§ 4º. O acusado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, poderá participar do interrogatório e da inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.

 

§ 5º. Após o encerramento da inquirição das testemunhas pela Comissão, é facultado ao acusado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, reinquirir as testemunhas, por intermédio do Presidente da Comissão.

 

Art. 115. O acusado será intimado, pessoalmente ou por seu procurador, assim como o defensor dativo, em caso de revelia, de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de:

I – 48 (quarenta e oito) horas, para as diligências em geral;

II - 05 (cinco) dias, no caso de prova pericial, para a formulação de quesitos.

 

Art. 116. O não comparecimento ao ato, sem justificativa, acarretará na preclusão das provas que seriam produzidas, pelo acusado, assegurada a juntada de documentos na defesa.

 

§ 1º Os atos realizados sem a presença do acusado ou de seu procurador ou defensor dativo poderão ser anulados quando aceita, pela Comissão, justificativa fundada em evento fortuito, ocorrido na data designada para sua realização, devidamente comprovado, e que tenha impossibilitado o seu comparecimento tempestivo.

 

§ 2º Anulados os atos, nos termos do §1º deste artigo, estes serão repetidos.

 

Seção XV

DO DEPOIMENTO DO CONSELHEIRO ACUSADO

 

Art. 117. Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.

 

Parágrafo Único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

Art. 118. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo vedado ao acusado trazê-lo por escrito.

 

Art. 119. No interrogatório do acusado a Comissão, será vedada a presença de terceiros, exceto seu procurador ou defensor dativo.

 

Art. 120. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pelo acusado, seu procurador ou defensor dativo.

 

Seção XVI

DO INDICIAMENTO E DA DEFESA

 

Art. 121. Ultimada a instrução, que será certificada nos autos, a Comissão lavrará, em 5 (cinco) dias, o Termo de Indiciamento, em que será tipificada a infração disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados, as respectivas provas e as penalidades cabíveis.

 

Art. 122. O indiciado será intimado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurada vista e cópia do processo na Secretaria Executiva do CMDCA.

 

Parágrafo Único. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a defesa será comum, de 20 (vinte dias).

 

Seção XVII

DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

 

Art. 123. A Comissão remeterá o processo ao CMDCA, devidamente acompanhado de Relatório Conclusivo.

 

Art. 124. O Relatório Conclusivo da Comissão Disciplinar deverá ser minucioso e dele deverá constar o resumo das peças principais dos autos, bem como a menção às provas em que a Comissão baseou-se para formar a sua convicção.

§ 1º O Relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do Conselheiro.

 

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do Conselheiro, a Comissão indicará o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 125. Apresentado o relatório, a Comissão ficará à disposição do CMDCA para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Seção XVIII

DO JULGAMENTO

 

Art. 126. Recebido o processo, o CMDCA proferirá o seu julgamento no prazo de duas sessões ordinárias ou 60 dias, no máximo.

 

Art. 127. O CMDCA, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará, motivadamente, nova comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Seção XIX

DO RECURSO

 

Art. 128. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberá recurso de revista, o qual será processado e julgado pelo CMDCA, devendo ser direcionado ao Coordenador do colegiado.

 

Parágrafo Único. O presidente do CMDCA poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que seus fundamentos forem relevantes e se a execução imediata da sanção for manifestamente suscetível de causar ao Conselheiro grave dano de difícil ou incerta reparação.

 

Art. 129. As decisões em grau de recurso não autorizam a agravação da punição do recorrente.

 

Parágrafo Único. O recurso de revista poderá ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-á aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

 

Art. 130. O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 (dez) dias, contados da intimação do ato impugnado.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 131. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão rever e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei.

 

Art. 132. Fica regulamentada a utilização, pelo Conselho Tutelar, do Sistema de Informação para a Infância e Juventude – SIPIA, para registro de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do CMDCA, o qual possui três objetivos primordiais:

a) Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;

b) Sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;

c) Subsidiar o CMDCA bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.

 

Art. 133. O Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências;

 

Art. 134. O Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao CMDCA, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;

 

Art. 135. Fica Instituída a Semana da Criança e do Adolescente a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro.

 

Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 76/2006, nº 397/2013 e o Decreto nº 2565/2016.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de novembro de 2017.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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