ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.243/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 184.999,97 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com as seguintes especificações:
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0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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0901.12.361.0023.1.230-COBERTURA DA QUADRA ESCOLA DANIEL PORTELA – DISTRITO DE JARACATIÁ – NESTE MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) |
R$.184.999,97 |
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-TOTAL |
R$.184.999,97 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Programa Pró Infância – PAR e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:4F5C23BF