ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº. 2755 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº. 2755 de 15 de junho de 2023.

 

Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:

Parágrafo Único: Lote Urbano n° 10 da Quadra 10 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 9.660, no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, de propriedade de Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrito sob o CNPJ nº 75.556.431/0001-38.

I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.

Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.

Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:4F5D7C6E