ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2686
LEI Nº 2686
Data: 05 de Julho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01658– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1789 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Ricardo Barros ..........R$ 250.000,00
01726– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1788 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Leandre Dal Ponte ........R$ 200.000,00
01727– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1787 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Emenda Relator .....R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1789 |
R$ 250.000,00 |
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FONTE 1788 |
R$ 200.000,00 |
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FONTE 1787 |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Julho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:4F5DA7BB