ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 4601, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, no Município da Lapa-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUNPDEC, destinado a prover recursos para ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a situações de risco, emergências e desastres no Município da Lapa.

 

Art. 2º - O FUNPDEC terá natureza contábil e será vinculado à Secretaria Municipal de Administração, sendo sua gestão exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMPDEC, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - São objetivos do FUNPDEC:

 

I - Financiar ações preventivas e corretivas relacionadas à redução de riscos;

II - Apoiar atividades de monitoramento e resposta a eventos extremos;

III - Assegurar recursos imediatos para atendimento emergencial à população;

IV - Viabilizar aquisição de materiais, equipamentos e serviços essenciais;

V - Executar obras emergenciais e estruturais necessárias para a segurança pública;

VI - Fortalecer a estrutura operacional e técnica da COMPDEC,

VII - Promover capacitações, treinamentos e campanhas educativas;

VIII - Apoiar programas, estudos e projetos destinados à proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, as seguintes fontes de arrecadação, entre outras permitidas pela legislação vigente:

 

I - Percentuais definidos anualmente na Lei Orçamentária Anual, LOA, provenientes de:

a) Arrecadação do IPTU;

b) Arrecadação do ISS, ou imposto equivalente;

c) Arrecadação do ITBI;

d) Taxas municipais de licenciamento, alvarás, regularizações e fiscalização;

e) Valores oriundos de outorga de uso do solo, especialmente quando a área for classificada como de risco;

f) Valores oriundos de taxas de vistorias técnicas não emergenciais;

g) Valores oriundos de taxas entrega de água potável, em casos não emergenciais.

 

II - Receitas decorrentes de processos administrativos sancionatórios, incluindo:

a) Multas ambientais;

b) Multas urbanísticas;

c) Multas por ocupação irregular de áreas suscetíveis a risco;

d) Penalidades aplicadas em situações que representem risco coletivo.

 

III - valores provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, TAC, firmados pelo Ministério Público ou por outros órgãos competentes, relacionados a danos ambientais, urbanísticos ou situações com potencial risco comunitário.

 

IV - Receitas provenientes de regularização fundiária urbana e rural, incluindo taxas de REURB e outras cobranças vinculadas à ocupação de áreas sensíveis ou com necessidade de mitigação de risco.

 

V - Compensações e tarifas relacionadas à exploração ou extração de recursos minerais como saibro, cascalho, areia, argila e materiais de uso comum, quando autorizadas pelo município.

 

VI - Contrapartidas financeiras ou compensações ambientais e urbanísticas exigidas de empreendimentos que ocasionem impacto em áreas classificadas como de risco ou que demandem intervenções de prevenção ou mitigação.

 

VII - Indenizações decorrentes de seguros de bens públicos, de maquinário, equipamentos ou infraestruturas atingidas por eventos adversos ou utilizadas em ações de resposta a desastres.

 

VIII - Doações, contribuições, auxílios e repasses efetuados por pessoas físicas, pessoas jurídicas, entidades civis, empresas privadas, cooperativas e organizações nacionais ou internacionais.

 

IX - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, programas estaduais, programas federais e organismos internacionais destinados ao fortalecimento das ações de proteção e defesa civil.

X - Valores recebidos por meio de emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais, impositivas ou voluntárias, destinadas à proteção e defesa civil.

 

XI - Doações arrecadadas em campanhas oficiais de ajuda humanitária promovidas pelo município ou em situações de calamidade pública reconhecida.

 

XII - Rendimentos de aplicações financeiras, juros, correções monetárias e retornos financeiros permitidos pela legislação contábil e orçamentária.

 

XIII - Outras receitas que por sua natureza possam ser legalmente destinadas às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação executadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Parágrafo único - A definição dos percentuais das receitas municipais obedecerá às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 5º - Os recursos do FUNPDEC serão aplicados em:

 

I - Aquisição de materiais como lonas, EPIs, ferramentas, iluminação, equipamentos de comunicação e suprimentos de emergência;

II - Contratação de serviços necessários como escavação, remoção, transporte, desobstrução e maquinário;

III - Apoio humanitário às famílias afetadas, como fornecimento de alimentos, água, itens de higiene, roupas, colchões e abrigamento provisório;

IV - Execução de obras emergenciais como drenagens, contenções, reforços estruturais, recuperação de acessos e estabilização de áreas de risco;

V - Capacitações, treinamentos e campanhas educativas voltadas à prevenção de desastres;

VI - Aquisição, manutenção e melhoria dos equipamentos permanentes da COMPDEC;

VII - Estudos técnicos, análises geológicas, laudos, mapeamentos e consultorias especializadas;

VIII - Outras ações de prevenção, resposta e recuperação devidamente justificadas pela COMPDEC.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 6º - A gestão do FUNPDEC será exercida por um Conselho Gestor, composto por:

 

I. Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo Presidente nato;

II. Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, como vice-presidente;

III. Representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV. Representante da Secretaria Municipal de Obras;

V. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI. Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII. Representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Segurança ou órgão equivalente.

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Gestor:

 

I - Analisar e aprovar a aplicação dos recursos;

II - Definir prioridades de investimento;

III - Fiscalizar a execução das ações financiadas pelo fundo;

IV - Aprovar o plano anual do FUNPDEC;

V - Emitir parecer sobre prestação de contas;

VI - Deliberar sobre utilizações emergenciais dos recursos.

 

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 8º - O FUNPDEC, terá ainda um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, que será composto da seguinte forma:

I – Titular da Secretaria Municipal da Fazenda;

II – De um tesoureiro;

III – De um Secretário;

IV – De um Contador.

 

Parágrafo Único: O Secretário, o Tesoureiro, e o Contador serão designados entre os servidores municipais da Secretaria de Fazenda, que possuam atividades ou capacitação funcional relacionadas às funções. O serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.

 

Art. 9º - O ordenador da despesa do FUNPDEC é o Secretário Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10 - A prestação de contas será realizada anualmente e disponibilizada no Portal da Transparência, contendo:

I - Relatório das receitas;

II - Relatório das despesas;

III - Saldo financeiro;

IV - Relatório técnico das ações realizadas;

V - Parecer do Conselho Gestor;

VI - Remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro e 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


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Keyse Lais Padilha Amarante
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