ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.077/2023

Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 2.003/2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º A Avaliação Atuarial a partir de 2024, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2022, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de déficit atuarial, sendo necessária revisão dos aportes estabelecidos na Lei 2.003/2022 para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

Parágrafo único. Nos termos do art. 2º - Capítulo I, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), considera-se:

I - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

Art. 2º O Resultado da Avaliação Atuarial para os Exercícios de 2024 indica a existência de déficit técnico atuarial final com valor atual de R$ 13,845 milhões, cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2056.

§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.

§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2024, ficando revogada a Lei 2.003/2022 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 23 de junho de 2023

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Total

Saldo Final

Aporte Mensal Município

1

2023

83.132.863,20

3.923.871,14

3.307.378,82

83.749.355,52

275.614,90

2

2024

83.749.355,52

3.952.969,58

3.755.321,10

83.947.004,00

312.943,43

3

2025

83.947.004,00

3.962.298,59

4.001.921,57

83.907.381,01

333.493,46

4

2026

83.907.381,01

3.960.428,38

4.082.686,16

83.785.123,23

340.223,85

5

2027

83.785.123,23

3.954.657,82

4.165.080,69

83.574.700,36

347.090,06

6

2028

83.574.700,36

3.944.725,86

4.249.138,07

83.270.288,15

354.094,84

7

2029

83.270.288,15

3.930.357,60

4.334.891,84

82.865.753,91

361.240,99

8

2030

82.865.753,91

3.911.263,58

4.422.376,25

82.354.641,24

368.531,35

9

2031

82.354.641,24

3.887.139,07

4.511.626,22

81.730.154,09

375.968,85

10

2032

81.730.154,09

3.857.663,27

4.602.677,39

80.985.139,98

383.556,45

11

2033

80.985.139,98

3.822.498,61

4.695.566,10

80.112.072,49

391.297,17

12

2034

80.112.072,49

3.781.289,82

4.790.329,44

79.103.032,87

399.194,12

13

2035

79.103.032,87

3.733.663,15

4.887.005,24

77.949.690,79

407.250,44

14

2036

77.949.690,79

3.679.225,41

4.985.632,09

76.643.284,10

415.469,34

15

2037

76.643.284,10

3.617.563,01

5.086.249,39

75.174.597,72

423.854,12

16

2038

75.174.597,72

3.548.241,01

5.188.897,28

73.533.941,45

432.408,11

17

2039

73.533.941,45

3.470.802,04

5.293.616,76

71.711.126,73

441.134,73

18

2040

71.711.126,73

3.384.765,18

5.400.449,63

69.695.442,28

450.037,47

19

2041

69.695.442,28

3.289.624,88

5.509.438,54

67.475.628,62

459.119,88

20

2042

67.475.628,62

3.184.849,67

5.620.627,01

65.039.851,28

468.385,58

21

2043

65.039.851,28

3.069.880,98

5.734.059,42

62.375.672,84

477.838,28

22

2044

62.375.672,84

2.944.131,76

5.849.781,06

59.470.023,54

487.481,76

23

2045

59.470.023,54

2.806.985,11

5.967.838,13

56.309.170,51

497.319,84

24

2046

56.309.170,51

2.657.792,85

6.088.277,77

52.878.685,59

507.356,48

25

2047

52.878.685,59

2.495.873,96

6.211.148,05

49.163.411,50

517.595,67

26

2048

49.163.411,50

2.320.513,02

6.336.498,03

45.147.426,49

528.041,50

27

2049

45.147.426,49

2.130.958,53

6.464.377,76

40.814.007,26

538.698,15

28

2050

40.814.007,26

1.926.421,14

6.594.838,29

36.145.590,12

549.569,86

29

2051

36.145.590,12

1.706.071,85

6.727.931,69

31.123.730,28

560.660,97

30

2052

31.123.730,28

1.469.040,07

6.863.711,12

25.729.059,23

571.975,93

31

2053

25.729.059,23

1.214.411,60

7.002.230,77

19.941.240,05

583.519,23

32

2054

19.941.240,05

941.226,53

7.143.545,95

13.738.920,62

595.295,50

33

2055

13.738.920,62

648.477,05

7.287.713,08

7.099.684,59

607.309,42

34

2056

7.099.684,59

335.105,11

7.434.789,71

0,00

619.565,81


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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