ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1076, DE 31 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1076, de 31 de março de 2021.

 

Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A ausência injustificada de qualquer vereador, ensejara o seguinte desconto:

I. À sessão ordinária implicará no desconto correspondente a 12% (doze por cento) no subsídio mensal;

II. À sessão extraordinária implicará no desconto correspondente a 6% (seis por cento), no subsídio mensal;

III. Às reuniões das comissões, implicará no desconto correspondente a 3% (três por cento), no subsídio mensal.

Parágrafo Único: Os descontos serão aplicados por faltas injustificadas, após a terceira falta em cada modalidade, dentro do ano legislativo.

Art. 2º. Os descontos descritos no artigo anterior não serão aplicados em faltas por justo motivo, ou seja, aquelas por doença comprovada através de atestado médico, luto, licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais do Município, além de outros motivos que possam ser justificados e comprovados pelo vereador.

§1º - Apenas será considerado como luto o falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do vereador.

§2º - O vereador deverá apresentar justificativa por escrito em até 10 (dez) dias após o retorno às atividades, mediante petição fundamentada a Mesa que decidirá sobre a aplicação do desconto.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.

 

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Gabrielli Danzer
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