ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.671 DE 12/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 91.716,69

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 91.716,69 (noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.003.15.451.0007.2.025. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade

690 - 3.3.90.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.146,46

689 - 3.3.90.30.00.00 852 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.407,68

 

05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito

05.004.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito

687 - 3.3.90.30.00.00 858 MATERIAL DE CONSUMO R$ 883,76

688 - 3.3.90.39.00.00 858 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 883,79

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

684 - 3.3.91.97.00.00 998 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 4.403,11

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

686 - 3.3.90.30.00.00 881 MATERIAL DE CONSUMO R$ 42,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer

685 - 3.3.90.30.00.00 556 MATERIAL DE CONSUMO R$ 275,34

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

683 - 3.3.90.30.00.00 4 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.192,28

692 - 3.3.90.30.00.00 6 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.333,40

693 - 3.3.90.30.00.00 7 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.427,99

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.003.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora

691 - 3.3.90.39.00.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.720,88

 

Total Suplementação: R$ 91.716,69

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

4

R$ 3.192,28

6

R$ 2.333,40

7

R$ 40.427,99

556

R$ 275,34

790

R$ 6.720,88

834

R$ 4.146,46

852

R$ 28.407,68

858

R$ 1.767,55

881

R$ 42,00

998

R$ 4.403,11

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:4F62556A