ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2025

LEI Nº 048/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2020

Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1132

00101-Fundeb 60%

180.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1133

00101-Fundeb 60%

25.000,00

12.365.0030.2012

Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1357

00101-Fundeb 60%

23.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2012

Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1354

00101-Fundeb 60%

165.000,00

 

SUBTOTAL

393.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.1105

Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural

 

4.4.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

4144

00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020

90.663,24

 

SUBTOTAL

90.663,24

 

TOTAL

483.663,24

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 483.663,24

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

955

00102-Fundeb 40%

393.000,00

 

SUBTOTAL

393.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.1105

Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4119

00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020

90.663,24

 

SUBTOTAL

90.663,24

 

TOTAL

483.663,24

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 483.663,24

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE JULHO DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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