ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 269/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 10-Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica

 

PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde

 

AÇÃO: 3.008.000- CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FISICA DA SAUDE

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)

250.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

3.207.114,71

000 – Recursos Ordinários (Livres)

0,00

250.000,00

2.957.114,71

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de abril de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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