ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº39763/2023

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Colombo torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário(PAS) nº 39763/2023.

AUTUADO: CARAMUJO BEBIDAS SÃO GABRIEL LTDA

CNPJ: 48.888.586/0001-07

ENDEREÇO: Avenida São Gabriel, 1630, Bairro Roça Grande - Colombo/PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 8667 de 21 de outubro de 2023.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/2001, Art. 63, inciso XLIV, c/c Lei Estadual nº16239/2009, art. 2º; Lei Federal nº9294/1996, art. 2º e Decreto Federal nº2018/1996, art. 3º.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS nº 39763/2023 transitou em julgado em 3ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA de 04 UFC (Unidade Fiscal de Colombo), com base na Lei Estadual nº 13.331/2001, art. 55 inciso XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/2002, art. 532 inciso XI c/c Lei Municipal nº 1.091/2008, art. 4 inciso II.


Publicado por:
Josiane Tiborski Cesar
Código Identificador:4F706588