ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 318/2026

MUNICIPIO DE CONTENDA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 318/2026 de 11/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2394/2026 de 10/09/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$200.102,00 (duzentos mil e cento e dois reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

887 – 3.3.72.32.00.00

4941

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

888 - 3.3.72.39.00.00

4941

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.102,00

 

 

Total Suplementação: 200.102,00

 

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.34

TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO - MCA RESOLUÇAO 746/26 – Fonte: 4941

200.102,00

 

Total da Receita:

200.102,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, Estado do PR, em 11 de Setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito


Publicado por:
Lidia Czaya Jargas
Código Identificador:4F712A6D