ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 580/2013
O Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em razão de pedido proposto pelo vereador Caio Cesar dos Santos, faz saber que o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento da Rua Sérvulo Cesar Santos, no perímetro da Escola Municipal Abgail Candido Krasota, durante os dias úteis, compreendidos de segundas às sextas-feiras, nos seguintes períodos: 07h00 às 08h00; 11h00 às 13h00 e das 16h30m às 17h30m.
Art. 2º - O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre acesso de pedestres.
Art. 3º - Fica o poder executivo incumbido de providenciar a sinalização de trânsito para efetivar o fechamento do logradouro público.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, Paraná, 29 de novembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:4F77EE74