ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°429 /2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS, DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, VIRADA DE ANO E CONFRATERNIZAÇÕES DAS SECRETARIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear em parceria com associações municipais sem fins lucrativos, despesas até o valor máximo de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) com a realização das festividades de aniversário do Município de Diamante D´Oeste, show de virada de ano e confraternizações das secretarias municipais.

Parágrafo único. Os valores destinam-se a despesas com contratação de shows, despesas com palco, iluminação e outros adereços, banheiros químicos entre outros.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:4F81E295