ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 206/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO |
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09.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI |
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08.241.0801.1123 |
Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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8270 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 56.943,44 |
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8271 |
959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
R$ 394.289,55 |
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TOTAL A ACRESCENTAR: |
R$ 451.232,99 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e a anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Natureza da Receita |
Descrição da Natureza da Receita |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
Valor do Excesso |
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2.4.2.9.99.0.1.02 |
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959 |
959 |
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
R$ 394.289,55 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
R$ 394.289,55 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.245.0801.2084 |
Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social |
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3.3.91.97 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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6520 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 56.943,44 |
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TOTAL A ANULAR: |
R$ 56.943,44 |
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Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, 21 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Vieira
Código Identificador:4F8416DC