ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 206/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO

 

09.006

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI

 

08.241.0801.1123

Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

8270

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 56.943,44

8271

959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa

R$ 394.289,55

TOTAL A ACRESCENTAR:

R$ 451.232,99

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e a anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Natureza da Receita

Descrição da Natureza da Receita

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

Valor do Excesso

2.4.2.9.99.0.1.02

Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959

959

Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa

R$ 394.289,55

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

R$ 394.289,55

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO

 

09.002

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

08.245.0801.2084

Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social

 

3.3.91.97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

6520

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 56.943,44

TOTAL A ANULAR:

R$ 56.943,44

 

Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, 21 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Vieira
Código Identificador:4F8416DC