ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 539/2018

SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar de anulação ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para adequação orçamentária.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.134/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Legislativo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.2.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01001

R$

250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

250.000,00

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.2.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

3.1.90.13.00.00

-

Obrigações Patronais

01001

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

50.000,00

TOTALSUPLEMENTAÇÃO:.......... …......... R$ 300.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:

 

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.1.001

-

Construção e Ampliação da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

01001

R$

99.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

99.000,00

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.2.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

3.3.90.14.00.00

-

Diárias - Pessoal Civil

01001

R$

25.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

25.000,00

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.2.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

3.3.90.35.00.00

-

Serviços de Consultoria

01001

R$

69.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

69.000,00

Órgão

0100

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

04.031.0010.2.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Morretes

Código

-

Especificação

Fonte

Valor

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01001

R$

107.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

107.000,00

TOTALANULAÇÃO:...................…......... R$ 300.000,00

 

Art. 3º – A presente Lei revoga a Lei Ordinária nº 536, de 20 de novembro de 2018.

Art. 4º - A presente Lei produzirá efeitos retroativos a partir de 20 de novembro de 2018.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 06 de dezembro de 2018

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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