ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 802/2020

Lei n.º 0802/2020, de 28 de outubro de 2020.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Ficam alterados para o exercício de 2021 os valores dos Programas; as Metas da Administração e receitas previstas na Lei 699/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, para fins de compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do exercício de 2021, conforme anexos desta lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Lei nº 0802/2020

 

LEGISLATIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0101

Manutenção do Legislativo Municipal

1.416.000,00

SUBTOTAL

1.416.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0201

Supervisão e Coordenação Superior

440.930,00

0204

Apoio a Segurança Pública

4.000,00

0207

Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa

6.500,00

0205

Ações de Ordem Jurídica

226.100,00

0000

Parcelamento de Dívidas

240.100,00

0301

Organização e Modernização Administrativa

170.000,00

0302

Aquisição de móveis utensílios e equipamentos

10.000,00

0303

Formação do Patrimônio do Servidor Público

201.733,50

0304

Aquisição / Desapropriação de Imóveis

1.000,00

0803

Assistência à criança e ao adolescente

205.300,00

0305

Ordenamento do Emprego e Salário

2.907.000,00

0307

Registros contábeis

95.000,00

0308

Administração de Receitas e Pagamentos

50.000,00

0309

Lançamento e controle de impostos e taxas

10.000,00

0306

Promover a expansão industrial

10.000,00

0401

Coordenação e execução de obras públicas

29.800,00

0402

Pavimentação e recuperação de vias públicas

821.616,11

0403

Controle e distribuição de materiais e serviços

185.745,09

0405

Iluminação de vias e logradouros públicos

428.235,76

0404

Manutenção de vias e logradouros públicos

313.000,00

0408

Pavimentação de Vias Urbanas

100.000,00

0501

Administração de Recursos Humanos

1.169.190,79

0502

Assistência médica a população em geral

3.108.441,17

0503

Supervisão e atendimento a área de saúde

17.095,83

0507

Ações de vigilância sanitária

191.834,56

0601

Garantia acesso e permanência na escola

3.730.177,02

0603

Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses

1.035.702,18

0604

Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem

186.176,07

0605

Facilitar o acesso a escola

295.336,73

0606

Garantir alimentação na rede de ensino

154.870,48

0609

Manutenção do Transporte Universitário

49.986,97

0607

Incentivo a cultura

123.121,93

0608

Coordenar as atividades esportivas

9.000,00

0701

Coordenação e supervisão

36.000,00

0703

Incentivo a produção agropecuária

13.000,00

0704

Assistência ao produtor rural

4.700,00

0707

Manutenção e Recuperação das Estradas Rurais

23.000,00

0705

Controle do meio ambiente

180.000,00

0801

Assistência social geral

261.951,00

0805

Manutenção do Fundo de Assistência Social

39.951,34

0806

Programa de Apoio a Pessoa Idosa

53.000,00

0808

Manutenção do CRAS

114.740,00

0802

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV

122.892,56

9999

Reserva de Contingência

163.624,18

SUBTOTAL

17.539.853,27

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE

0001

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1.010.000,00

0002

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

1.328.000,00

0003

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

700.000,00

0004

FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

31.000,00

0009

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

31.000,00

SUBTOTAL

3.100.000,00

TOTAL GERAL

22.055.853,27

 

Anexo II - Lei nº 0802/2020

 

METAS ANUAIS – DESPESAS

CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS

PREVISTA

DESPESAS CORRENTES

20.165.700,57

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.585.723,73

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

5.100,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.574.876,84

DESPESAS DE CAPITAL

1.695.528,52

INVESTIMENTOS

1.460.528,52

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

235.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

194.624,18

TOTAL GERAL

22.055.853,27

 

Anexo III - Lei nº 0802/2020

 

RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO

R$

RECEITAS CORRENTES

22.055.853,27

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.128.723,33

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

425.804,07

RECEITA PATRIMONIAL

79.353,26

RECEITA DE SERVIÇOS

3.040.612,49

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17.121.526,99

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

9.691.604,33

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

4.022.679,93

TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

3.407.242,73

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

259.833,13

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL GERAL

22.055.853,27


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:4F8E0638