ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 13 DE JUNHO DE 2023
“Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0037/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 1º do art. 383, com a seguinte redação:
“Art. 383. ...............................
§ 1º ...............................................
I – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
II – Em até 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma no valor mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;
III – Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no valor mínimo de 3 (três) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:4F8EB5BD