ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 13 DE JUNHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 13 DE JUNHO DE 2023

 

“Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0037/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 1º do art. 383, com a seguinte redação:

 

“Art. 383. ...............................

§ 1º ...............................................

I – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;

II – Em até 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma no valor mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica;

III – Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no valor mínimo de 3 (três) UFMs que estejam em nome de pessoa física ou jurídica.”

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de junho de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
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