ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 18/2017
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação de área urbana e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- A quadra nº 32 do loteamento denominado “Jardim Catanduvas”, transcrição nº 27.735 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de bem de Uso Comum – praça pública, que possua a ter as seguintes características:
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL:
Quadra urbana nº 32, Situada no Loteamento Jardim Catanduvas com área de 7.620,00 m² (Sete Mil e Seiscentos e Vinte Metros Quadrados), situada no Município Cidade e Comarca de Catanduvas - PR.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Ao Norte: Por uma linha reta e seca, medindo 120,00 metros confronta com a Rua Horizonte Aranda da Rocha;
Ao Sul: Por uma linha reta e seca, medindo 120,00 metros confronta com a Avenida Oito de Dezembro;
Ao Leste: Por uma linha reta e seca, medindo 63,50 metros confronta com a Avenida dos Pioneiros;
Ao Oeste: Por uma linha reta e seca, medindo 63,50 metros confronta com a Rua Dom Pedro II.
Parágrafo Único: Fica o Município de Catanduvas/PR, autorizado a dispor da área como melhor lhe convier.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de junho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4F915C14