ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 995/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 260.692,16 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 103............15.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 104.........100.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104........22.000,00

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101......64.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 512..........28.692,16

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

0824410012.063000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........15.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303.........16.000,00

Total ............R$ 260.692,16

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103.............7.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103..................4.900,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103..........3.100,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104..........40.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104..............77.100,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104........4.900,00

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101........64.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303......16.000,00

0824410012.063000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000.........4.900,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.....900,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.....1.800,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.........7.400,00

Sub-Total .......R$ 232.000,00

 

Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR

512

CIDE - receitas 46 e 114

28.692,16

Sub-Total utilizado nesta Lei

28.692,16

 

Detalhamento

Valor previsto para fonte 512 em 2016: 5.500,00

Valor arrecadado de janeiro até julho/2016: 34.192,16

Superávit: 28.692,16

Total ...........R$ 260.692,16

 

Art. 4º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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