ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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LEI N° 3245/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3245/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), nas despesas classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:

 

12. Secretaria de Assistência Social

12.001 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social

Ficha 0428

33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00941

11.000,00

12. Secretaria de Assistência Social

12.002 Departamento de Assistência Social

08.244.1202-2.161.000 Bloco de Proteção Social Básica SUAS – PAIF

Ficha 0426

33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00934

10.000,00

12. Secretaria de Assistência Social

12.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.1203-6.186.000 Manutenção Casa Lar

Ficha 0429

33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00000

10.000,00

12. Secretaria de Assistência Social

12.050 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1208-2.188.000 Manutenção do Programa Auxilio Brasil

Ficha 0427

33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00940

10.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais) será utilizado a anulação Parcial de dotação orçamentária das seguintes Funcionais Programática:

- 08.244.1201-2081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social – Fonte 00941 – Ficha 0180. – Valor de R$ 11.000,00(onze mil reais);

- 08.244.1202-2.161.000 Bloco Proteção Social Básica SUAS- PAIF – Fonte 00934 – Ficha 0202. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);

- 08.243.1203-6.186.000 Manutenção Casa Lar – Fonte 00000 – Ficha 0248. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);

- 08.244.1208-2.188.000 Manutenção do Programa Auxilio Brasil – Fonte 00940 – Ficha 0267. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:4F95B058