ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3245/2023
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LEI Nº 3245/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), nas despesas classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:
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12. Secretaria de Assistência Social |
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12.001 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social |
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Ficha 0428 |
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 00941 |
11.000,00 |
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12. Secretaria de Assistência Social |
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12.002 Departamento de Assistência Social |
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08.244.1202-2.161.000 Bloco de Proteção Social Básica SUAS – PAIF |
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Ficha 0426 |
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 00934 |
10.000,00 |
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12. Secretaria de Assistência Social |
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12.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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08.243.1203-6.186.000 Manutenção Casa Lar |
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Ficha 0429 |
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 00000 |
10.000,00 |
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12. Secretaria de Assistência Social |
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12.050 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.1208-2.188.000 Manutenção do Programa Auxilio Brasil |
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Ficha 0427 |
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 00940 |
10.000,00 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais) será utilizado a anulação Parcial de dotação orçamentária das seguintes Funcionais Programática:
- 08.244.1201-2081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social – Fonte 00941 – Ficha 0180. – Valor de R$ 11.000,00(onze mil reais);
- 08.244.1202-2.161.000 Bloco Proteção Social Básica SUAS- PAIF – Fonte 00934 – Ficha 0202. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);
- 08.243.1203-6.186.000 Manutenção Casa Lar – Fonte 00000 – Ficha 0248. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);
- 08.244.1208-2.188.000 Manutenção do Programa Auxilio Brasil – Fonte 00940 – Ficha 0267. – Valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais);
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:4F95B058