ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - TERMO HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 020.2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 020/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Homologo/Ratifico a inexigibilidade de licitação nº 020/2026, para eficácia do ato, nos termos do Artigo 74, da Lei nº 14.133/21, de acordo com Aviso de Inexigibilidade e as seguintes condições:
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em mentoria técnica continuada em controladoria interna, com acompanhamento permanente, orientação na elaboração de instrumentos técnicos, desenvolvimento institucional da Unidade Central de Controle Interno e suporte técnico aplicado às rotinas administrativas.
EMPRESA VENCEDORA: CONTROLE INTERNO NA PRÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.725.098/0001-70.
VALOR: O valor mensal da contratação corresponde a R$ 1.127,00 (mil cento e vinte e sete reais), totalizando R$ 13.524,00 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses, contemplando a carga horária de 192 (cento e noventa e duas) horas técnicas anuais, distribuídas entre encontros virtuais, atividades práticas orientadas, acompanhamento técnico especializado e suporte remoto contínuo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço ou da assinatura do contrato, conforme estabelecido no instrumento contratual.
Fundamento: O fornecedor será contratado por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços de mentoria técnica especializada em Controladoria Interna, que compreendem assessoria e consultoria técnica, bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, cuja contratação deverá estar devidamente fundamentada na inviabilidade de competição e na notória especialização da profissional responsável.
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO IGUACU, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU (PR), 17 de novembro de 2026.
GIVANILDO TRUMI
AUTORIDADE COMPETENTE
EXTRATO DO CONTRATO
Número do Contrato: 117/2026
Modalidade: Inexigibilidade Nº 020/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU.
Contratado: CONTROLE INTERNO NA PRATICA LTDA – CNPJ 48.725.098/0001-70.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em mentoria técnica continuada em controladoria interna, com acompanhamento permanente, orientação na elaboração de instrumentos técnicos, desenvolvimento institucional da Unidade Central de Controle Interno e suporte técnico aplicado às rotinas administrativas.
Valor Total: O valor mensal da contratação corresponde a R$ 1.127,00 (mil cento e vinte e sete reais), totalizando R$ 13.524,00 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
Prazo de Vigência: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço ou da assinatura do contrato, conforme estabelecido no instrumento contratual.
Givanildo Trumi, Prefeito de Boa Esperança do Iguaçu.
Boa Esperança do Iguaçu/Pr, 17 de novembro de 2026.
Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:4F95FDCF