ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 781

LEI Nº0781/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Abatiá Pr – REFIS Municipal – e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Abatiá Pr – REFIS Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.

§ 1º O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

§ 2º Para débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.

§ 3º Havendo execução fiscal, a concessão do benefício instituído por esta Lei fica condicionada à prévia comprovação do pagamento das despesas e custas processuais, bem como da verba honorária arbitrada.

 

Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal, poderá ser formalizada a partir de 01 de DEZEMBRO DE 2019 até 30 de DEZEMBRO de 2020, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Cadastro e Tributação.

 

Art. 4º Os créditos tributários que trata o Artigo 1º Incluídos no REFIS Municipal, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Cadastro e Tributação.

§ 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Municipal.

§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta Lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios, e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ressalvados às disposições do Artigo 7º. desta Lei.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

I – R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito que seja pessoa física e não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único imóvel, no Município de Abatiá – Paraná;

II – R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeito passivos.

 

§ 4º As parcelas do REFIS Municipal deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 5º O pedido de parcelamento implica:

I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

§ 6º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido.

§ 7º Para se apurar o valor total do débito tributário, fica estabelecido os seguintes critérios:

I – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa serão os valores dos lançamentos nos respectivos anos;

II – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê;

III – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas;

IV – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido, sem a devida quitação do total de crédito tributário;

§ 8º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte em relação o da consolidação, até o pagamento.

I – Para os proprietários dos imóveis no município terá os seguintes benefícios:

– para pagamento em parcela única, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

– para pagamento em duas ou três parcelas, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

– para pagamento em quatro ou cinco parcelas, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

– para pagamento de seis a doze parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;

– para pagamento de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e multa.

– para pagamento acima de vinte e cinco parcelas, não haverá desconto.

 

Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS Municipal, mediante ato do Departamento de Cadastro e Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer.

II – inobservância de qualquer das exigências nesta Lei;

III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído da confissão a que se refere o Artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação, de decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

 

IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal;

VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Abatia Pr e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal;

VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.

§ 1º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculado a partir da data do vencimento até o dia do pagamento e multa de mora de 2% (dois por cento).

 

Art. 6º O Setor de Cadastro e Tributação, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS Municipal e do parcelamento que trata a presente Lei.

 

Art. 7º O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 8º Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da Renúncia De Receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário, não configuram neste caso por ser caráter geral. Não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

 

Art. 9º. Fica suspenso as petições de execução fiscal ainda não protocoladas até a data desta Lei, sendo retomada após o término de vigência da mesma.

 

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a protestar as dívidas não pagas.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia-Pr, em 18 de dezembro de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:4F9EC16D