ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4393/2025 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PAM, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS´S E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI´S
Ementa: Institui a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich no Pronto Atendimento Municipal – PAM, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS´s e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI´s do Município de Mandaguari e autoriza o treinamento de servidores e a divulgação da técnica à população.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguari, a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos com instruções sobre a Manobra de Heimlich nas Unidades Básicas de Saúde – UBS´s e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEl´s).
Art. 2º Os cartazes deverão conter orientações visuais e textuais claras acessíveis, com ilustrações contendo passo a passo da Manobra de Heimlich, que é utilizada para desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, treinamentos básicos para os servidores públicos que atuam no PAM, nas UBS´s e nos CMEl´s, com o objetivo de capacitá-los para prestar primeiros socorros em ações de emergência envolvendo engasgos.
Art. 4° O Município poderá ainda realizar ações de conscientização voltadas à comunidade, por meio de campanhas educativas, folders informativos e vídeos explicativos, incentivando o conhecimento e a correta aplicação da Manobra de Heimlich pela população.
Art. 5º Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de circulação pública, especialmente nas recepções, refeitórios e áreas comuns das unidades.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4FA0583F