ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.395 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO” regulamenta serviços com equipamentos rodoviários, pertencentes ao patrimônio público de Candói, prestados em propriedades particulares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no Município de Candói o "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO", com a finalidade de auxiliar os munícipes, que residem nos perímetros urbanos do município do Candói, no custo de terraplanagem e aterro para fins de moradia e instalações afins que se enquadrem nos parâmetros desta lei.

 

Art. 2.º A execução do " PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO ", será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes consistindo na prestação de serviços com horas-máquinas aos beneficiários.

 

Art. 3.º O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO" será desenvolvido pela Municipalidade, em conjunto com os beneficiários e também através de parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividades afins e utilizará recursos municipais, ou, através de convênios ou instrumentos congêneres, recursos estaduais e federais.

 

Art. 4.º Para implementação das medidas objetivadas, o município poderá prestar os serviços com equipamentos próprios ou terceirizados, contratados via licitação.

 

Art. 5º. – Nos Perímetros urbanos fica o Município, via a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) dos serviços prestados exclusivamente para construção ou atividades afins, conforme segue:

I) até 04 horas máquinas de motoniveladora ou até 08 horas de retroescavadeira, não sendo cumulativo a carga horária dos maquinários aqui citados.

II) até 15 cargas de terra utilizando caminhão basculante.

III) a prestação do serviço somente será de direito quando o solicitante anexar Alvará de Construção e Certidão de Débitos Municipal.

 

§ 1º. o interessado deverá protocolar requerimento, cujo modelo deverá ser fornecido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, com antecedência mínima de 30 dias;

 

§ 2º. – quando não ocorrer a execução dos serviços solicitados pelo beneficiário no corrente ano da solicitação, por motivos de falta de tempo hábil ou maquinário disponível, fica vedado o acúmulo de horas solicitadas do ano anterior para o próximo subsequente.

 

Art. 6º.- Ficam de responsabilidade do beneficiário a contratação de terceiros para a execução dos serviços quando estes ultrapassarem os limites de horas-máquinas e serviços ressaltados o Art. 5º., I e II desta Lei.

 

Art. 7º. - O serviço executado será anotado pelo operador do equipamento, com supervisão da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e pelo interessado, em formulário próprio para isso, arquivado, após, na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

 

Art. 8º.- O protocolo de solicitação de serviço não gera a obrigatoriedade de execução dos serviços sem antes da análise prévia e aprovação da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, podendo inclusive, a quantidade de serviços à serem executados ser divergente do protocolo inicial.

 

Art. 9º. – O prazo de execução dos serviços solicitados pelo beneficiário fica vinculado ao cronograma e planejamento dos trabalhos, por região administrativa e números de protocolos e não necessariamente por ordem de protocolo, emitidos pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

 

Art. 10º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4FA3C360