ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1866/2024

LEI Nº 1866/2024

DATA: 28/03/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas pela Lei 227/1990 - Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.350/2006, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a contratar Agentes de Combate às Endemias - ACE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.474, Portaria MS-GM n.º 1.025, de 21/07/2015, e Nota de Esclarecimento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná.

 

Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e, em cumprimento a determinação legal, serão contratados 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias - ACE.

 

§ 1º As contratações serão feitas por tempo determinado, por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável uma vez, pelo mesmo período, de acordo com as necessidades de excepcional interesse público e enquanto perdurar o incentivo financeiro federal, estabelecido pelo Ministério da Saúde;

 

§ 2º O exercício das atividades dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

§ 3º São atribuições dos Agentes de Combate às Endemias - ACE:

 

I - Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV - Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

V - Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

VI - Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

VII - Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

VIII - Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IX - Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

X - Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

XI - Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018).

 

Art. 3º. A contratação dos Agentes de Combate às Endemias - ACE deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - Ter concluído ou estar matriculado e cursando, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.595, de 2018)

 

II - Ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

 

Parágrafo Único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar estar matriculado e cursando ensino médio.

 

Art. 5º. Os Agentes de Combate às Endemias - ACE admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Art. 6º. O vencimento dos Agentes de Combate às Endemias - ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo 198, § 9º da Constituição Federal.

 

§ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe;

 

§ 2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2024.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4FA5AAB6