ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1031/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER "CESTA NATALINA" AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1031/2025

 

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, em observância aos princípios constitucionais e à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, como medida de valorização funcional, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Art. 2º Terão direito à “Cesta Natalina” todos os servidores que, na data da concessão, mantenham vínculo ativo com a Administração Pública Municipal, abrangendo:

I – servidores estatutários efetivos;

II – ocupantes de cargos em comissão;

III – contratados por prazo determinado mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS e Credenciamento;

IV – estagiários regularmente vinculados;

V – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

VI – Médicos da Estratégia Saúde da Família e profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos;

VII – Conselheiros Tutelares em efetivo exercício.

§1º A concessão prevista neste artigo será realizada de forma isonômica, sem distinções pessoais ou funcionais, respeitando o princípio da igualdade.

§2º A entrega ocorrerá, preferencialmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro.

§3º Fica expressamente vedada a inclusão de bebidas alcoólicas na composição da “Cesta Natalina”.

§4º Não farão jus à concessão prevista nesta Lei os médicos terceirizados contratados por meio de pessoas jurídicas, ainda que atuem na Estratégia Saúde da Família ou no Programa Mais Médicos, por não manterem vínculo direto com a Administração Pública Municipal.

Art. 3º O valor da “Cesta Natalina” será fixado em até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por servidor, podendo ser atualizado anualmente, mediante decreto do Poder Executivo, com base no índice oficial de revisão geral anual dos servidores municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º A concessão da “Cesta Natalina” fica condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira em cada exercício.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de dotação específica ou de insuficiência de recursos financeiros, o benefício poderá ser suspenso no exercício respectivo, sem que tal medida implique responsabilidade pessoal do ordenador de despesa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios de entrega e a forma de operacionalização da concessão, assegurando transparência, publicidade e controle social, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 02 de outubro de 2025.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4FA67FA9