ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.230/2023

Altera o caput do Art. 3°, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022 que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 3º, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...) Art. 3° O valor do auxílio-alimentação será de R$ 404,21(quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento. (...)

Art. 11 ....................................................................................................

I-..............................................................................................................

II- em 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados, conselheiros tutelares, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente da Fundação Cultural.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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