ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 364/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 364/2019

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do

Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL VALOR - R$

01

1.000,81

02

1.001,73

03

1041,08

04

1.087,92

05

1.276,79

06

1.344,78

07

1.409,76

08

1.542,73

09

1.610,71

10

1.677,21

11

1.878,17

12

2.003,58

13

2.337,50

14

2.543,02

15

2.677,50

16

3.002,37

17

3.733,72

18

4.200,61

19

4.335,10

20

4.993,90

21

5.327,82

22

7.476,74

Subsídio Secretários

5.301,10

04 – CC/GF

3.002,37

05 – CC/GF

4.200,61

06 – CC/GF

5.660,25

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019:

 

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões

3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais

3190.05.00.00 – Salário Família

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019.

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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