ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 638/2020
Súmula: Dispõe sobre alterações na LDO 2021 (Lei 633/2020), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o artigo 48 da Lei 633/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 - O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nos artigos 49 até o artigo 52. Ficando autorizado a livre destinação dos recursos, desde que o índice da saúde ultrapasse os 15% no ano anterior”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:4FB9E01A