ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2824/2024
LEI Nº 2824/2024
Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 70 – B, da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 103.470,30m² (cento e três mil quatrocentos e setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.066, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Loteamento Industrial Brustolin e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.052.505/0001-00, com a denominação de “Loteamento Industrial Brustolin”, localizado junto a PR 473, saída para Francisco Beltrão e Cruzeiro do Iguaçu, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 06 (seis) quadras, 45 (quarenta e cinco) lotes, 05 (cinco) ruas e 01 (uma) ciclovia, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional) |
66.588,25 m² |
64,35 % |
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Área total do sistema de circulação viário |
24.603,82 m² |
23,78 % |
|
Área verde pública |
2.692,83 m² |
2,60 % |
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Área de preservação permanente - APP |
9.585,40 m² |
9,27 % |
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Área total do loteamento |
103.470,30 m² |
100,00 % |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
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Quadra |
Área |
|
01 |
16.892,54 m² |
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02 |
21.059,10 m² |
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03 |
8.057,81 m² |
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04 |
14.136,12 m² |
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05 |
6.442,68 m² |
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Área total dos lotes comercializáveis |
66.588,25 m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
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Rua |
Área |
|
Rua São Marcelino Champagnat |
3.785,48 m² |
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Rua Santo Aniceto |
4.272,94 m² |
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Rua São Valentim |
2.837,18 m² |
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Rua São Francisco Xavier |
9.793,43 m² |
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Rua Santa Etelvina |
2.717,75 m² |
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Ciclovia Amarildo Brustolin |
1.197,04 m² |
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Área total do sistema de circulação viário |
24.603,82 m² |
Quadro Resumo IV – Área de preservação permanente (APP)
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Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021 |
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Quadra n° |
Lote n° |
Área m² |
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06 |
02 (APP) |
9.585,40 m² |
Quadro Resumo V – Área pública institucional e área verde pública
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Área pública institucional e área verde pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021) |
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Quadra n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual em relação à área comercializável |
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01 |
02 (área institucional) |
2.000,00 m² |
3,01 % |
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04 |
04 (área institucional) |
886,68 m² |
1,33 % |
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05 |
02 (área institucional) |
3.941,28 m² |
5,91 % |
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06 |
01 (área verde pública) |
2.692,83 m² |
4,04 % |
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TOTAL |
9.520,79 m² |
14,29 %
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Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo V” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituídas pelo lote n.º 02 da quadra 01, lote nº 04 da quadra 04, lote nº 02 da quadra 05 e lote nº 01 da quadra 06, com área total de 9.520,79m² (nove mil quinhentos e vinte metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 24.603,82m² (vinte e quatro mil, seiscentos e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficamcaucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 8.527,42 (oito mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) os seguintes lotes:
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Lote nº |
Quadra nº |
Área |
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07 |
04 |
1.400,40 m² |
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10 |
04 |
1.400,40 m² |
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01 |
05 |
1.400,40 m² |
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01 |
03 |
1.825,05 m² |
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06 |
04 |
1.400,17 m² |
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03 |
05 |
1.101,00 m² |
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TOTAL |
8.527,42 m² |
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Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2740/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4FBBD315