ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.830, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, conforme discriminação abaixo:

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3390.4000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA........................ R$30.000,00

TOTAL.................................. $30.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no artigo 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3390.3900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$30.000,00

TOTAL................................................... R$30.000,00

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município em 28 de janeiro de 2019.

 

JULIANA BELINOSKI

Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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