ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia bem como da Lei Complementar n.º 55/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Altera a habilitação mínima para o cargo de professor de ensino básico, contida no Anexo V da Lei Complementar n.º 60/2011, passando a ser a Licenciatura em pedagogia.
Art. 2.º Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO
|
CARGO |
FUNÇÕES |
HABILITAÇÃO MÍNIMA P/ INGRESSO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
PROFESSOR |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
20 HORAS / 40 HORAS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
30 HORAS/ 40 HORAS |
|
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA |
20 HORAS/ 30 HORAS/ 40 HORAS |
|
AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO |
*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO *MERENDEIRA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
ENSINO MÉDIO |
30 HORAS |
|
NUTRICIONISTA |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRN |
40 HORAS |
|
PSICÓLOGO |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP |
40 HORAS |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRAS |
40 HORAS |
|
Psicopedagogo |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA |
40 HORAS |
Art. 3º. O anexo III – Quadro de Vagas passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
|
Professor - jornada de 20 horas semanais |
204 |
|
Professor - jornada de 40 horas semanais |
00 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais |
14 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais |
55 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 20 horas semanais |
370 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 30 horas semanais |
86 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 40 horas semanais |
155 |
|
Agente Operacional da Educação |
200 |
|
Motorista da Educação |
35 |
|
Agente Administrativo da Educação |
40 |
|
Bibliotecário |
0 |
|
Psicólogo |
5 |
|
Fonoaudiólogo |
0 |
|
Fisioterapeuta |
0 |
|
Assistente Social |
3 |
|
Nutricionista |
7 |
|
Psicopedagogo |
2 |
|
Terapeuta Ocupacional |
2 |
Art. 4º. O cargo de Agente Administrativo da Educação; constante no quadro de cargos efetivos, descritos no Anexo III desta lei, quando de sua vacância será extinto.
Art. 5º. Fica alterado o valor do adicional previsto no artigo 115-B da Lei Complementar n.º 55/2011 para R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 01/2025
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4FC6BDB6