ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia bem como da Lei Complementar n.º 55/2011 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Altera a habilitação mínima para o cargo de professor de ensino básico, contida no Anexo V da Lei Complementar n.º 60/2011, passando a ser a Licenciatura em pedagogia.

 

Art. 2.º Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO

 

CARGO

FUNÇÕES

HABILITAÇÃO

MÍNIMA

P/ INGRESSO

JORNADA

DE

TRABALHO

PROFESSOR

ÚNICA

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO

20 HORAS /

40 HORAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÚNICA

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO

30 HORAS/

40 HORAS

PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO

ÚNICA

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA

20 HORAS/

30 HORAS/

40 HORAS

AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO

*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA

CONSERVAÇÃO

*MERENDEIRA

4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

30 HORAS

MOTORISTA DA EDUCAÇÃO

ÚNICA

4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

30 HORAS

AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

ÚNICA

ENSINO MÉDIO

30 HORAS

NUTRICIONISTA

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO

E INSCRIÇÃO NO CRN

40 HORAS

PSICÓLOGO

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA

E INSCRIÇÃO NO CRP

40 HORAS

ASSISTENTE SOCIAL

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL

E INSCRIÇÃO NO CRAS

40 HORAS

Psicopedagogo

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA

40 HORAS

 

Art. 3º. O anexo III – Quadro de Vagas passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

QUADRO DE VAGAS

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

Professor - jornada de 20 horas semanais

204

Professor - jornada de 40 horas semanais

00

Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais

14

Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais

55

Professor do Ensino Básico – jornada de 20 horas semanais

370

Professor do Ensino Básico – jornada de 30 horas semanais

86

Professor do Ensino Básico – jornada de 40 horas semanais

155

Agente Operacional da Educação

200

Motorista da Educação

35

Agente Administrativo da Educação

40

Bibliotecário

0

Psicólogo

5

Fonoaudiólogo

0

Fisioterapeuta

0

Assistente Social

3

Nutricionista

7

Psicopedagogo

2

Terapeuta Ocupacional

2

 

Art. 4º. O cargo de Agente Administrativo da Educação; constante no quadro de cargos efetivos, descritos no Anexo III desta lei, quando de sua vacância será extinto.

 

Art. 5º. Fica alterado o valor do adicional previsto no artigo 115-B da Lei Complementar n.º 55/2011 para R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

LEISE MÁRCIA MORAES CAMARGO

Secretária Municipal de Educação

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 01/2025

Projeto de Lei Complementar nº 001/2025

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4FC6BDB6