ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.221/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.294.415,10 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos) nas seguintes dotações:

 

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

13.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

13.003.08.244.0008.1.904

- CONSTRUÇÃO DO NOVO CRAS

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31969

- Construção do Novo Cras - Del 69 2025

R$

1.200.000,00

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

1000

- Recursos Ordinários (Livres)

R$

94.415,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

1.294.415,10

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme tabela abaixo:

Fonte

Descrição

Valor

31969

- Construção do Novo Cras - Del 69 2025

R$ 1.200.000,00

 

 

 

O cancelamento parcial da seguinte dotação:

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.303.007.2.706

- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE

 

 

3.3.71.70.00.00 - 312

- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

94.415,10

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

94.415,10

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 30 de Setembro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:4FC73270