ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ERRATA À LEI N.º 521/2013

Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 507 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação dos artigos da Lei Municipal n.º 507, de 29 de maio de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme critérios do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FAR, do Governo Federal para municípios com população de até 50.000 habitantes, em parceria como o Programa Morar Bem Paraná, do governo estadual, para a implantação de moradias de interesse social, o imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade, contendo 10.330,9 m² (dez mil, trezentos e trinta metros e novecentos centímetros quadrados), a ser delimitado conforme área descrita no anexo I desta Lei.

 

§1°. - O lote de terras, objeto da presente transferência será destacado de uma área de 48.400 m² (Quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), a qual se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares – PR, sob o n°. 5.452.

 

Art. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

 

I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

 

Parágrafo Único – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

 

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 5º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1º, de propriedade do Município, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DELIMITAÇÃO DE ÁREA OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no marco denominado ‘0=PP’, (N=7188694m e E=545026m); situado, na divisa entre terras de Valdinor Paixão, e a Travessa Luiz Antônio Pereira, deste segue confrontando com o Sr. Valdinor Paixão com o azimute de 248° 40’ 56’ e a distância de 58,63m até o marco ‘01’,(N=7188672m e E=544972m); deste segue confrontando com Admar Rebesco com o azimute de 301° 38’ 38’ e a distância de 91,67m até o marco ‘02’,(N=7188720m e E=544894m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, com o azimute de 31° 48’ 36’ e a distância de 76,00m até o marco ‘03’,(N=7188785m e E=544933m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute 302° 34’ 06’ e a distância de 35m até o marco ‘04’,(N=7188803m e E=544903m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 31° 48’ 36” e a distância de 17m até o marco ‘05’,(N=7188818 e E=544912m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 301° 38’ 38” e a distância de 24m até o marco ‘06’,(N=7188830m e E=544892m), deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com azimute de 31° 48’ 36” e a distância de 18,95m até o marco ‘07’,(N=7188846m e E=544902m) deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 121° 48’ 66” e a distância de 39,48m até o marco ‘08’,(N=7188826m e E=544935m) deste segue pela Rua Travessa Luiz Antônio Pereira com o azimute de 145° 37’ 11” e a distância de 160,33m até o marco denominado ‘0=PP’ onde teve início esta descrição.


Publicado por:
Felipe Marochi Fillus
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