ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1764 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 3.110.000,00 (três milhões e cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 841 –

BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha

 

0701

Departamento de Obras e Viação

2678200281.018

Projetos, modernização e malha viária com qualidade

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

3.010.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

100.000,00

TOTAL

3.110.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suplementação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

2428107107

(433) 

Fonte: 841

Repasse em 2021, BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha

0,00

3.000.000,00

0,00

3.000.000,00

132100110715

(434) 

Fonte: 841

Rendimentos em 2021, BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 10/2021-SEIL DER/PR - (Fonte: 841)

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

TOTAIS....................................R$

0,00

3.110.000,00

0,00

3.110.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:4FD1010F