ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.209/2022 - INSTITUI A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM PRIMEIROS SOCORROS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

LEI Nº 1209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

 

Institui a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros na rede pública de ensino, no âmbito da competência municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei institui a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros na rede pública de ensino, no âmbito da competência municipal, e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica instituída a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros na rede pública de ensino, no âmbito da competência municipal, nos termos definidos nesta lei.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil das redes pública e privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

§ 1º. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 2º. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

§ 3º. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá ao Poder Público local, nos termos disciplinados em regulamento.

 

Art. 4º. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

§ 1º. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

§ 2º. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

 

Art. 5º. As unidades de ensino e educação infantil ficam obrigadas a afixar, em locais de fácil visualização, a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei, indicando, ainda, o nome dos profissionais capacitados.

 

Art. 6º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II – multa de 100 UFR (Unidades Fiscais Municipal), aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

 

Art. 7º. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

 

Art. 8º. O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.

 

Art. 9º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:4FD1A956